câmara de itaguatins

Nesta sexta-feira, 9, o prefeito Régis Melo (PSD), vetou emendas dos parlamentares Adonedes, Claudenildo e Antonio Labre, alegando vícios de constitucionalidade na Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016, chamado de lei orçamentária.

Segundo o prefeito a administração pública somente pode fazer aquilo que a lei autoriza, e no caso de despesas, estas devem ser fixadas em valores e alocadas em setores específicos (secretarias e órgãos), sob pena de inviabilizar a gestão pública, seja, no caso do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.

Régis explicou que foram aprovadas pela Câmara Municipal de Itaguatins algumas emendas legislativas ao projeto original e que tais alterações são inconstitucionais, por serem incompatíveis com a Lei que instituiu o Plano Plurianual do Município e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“As emendas são inconstitucionais e configuram violação ao princípio da iniciativa, bem como foram feitas alterações sem que as emendas determinem onde serão abatidos os valores correspondentes, bem como interfere no orçamento de forma que o torna inexequível, inclusive para o próprio Poder Legislativo”, afirmou o prefeito.

Régis ainda pontuou que as emendas apresentadas pelos parlamentares foram orquestradas para tentar prejudicar a administração. “Com a aproximação do período eleitoral, esse pessoal começa a causar problemas. Essa medida que eles tomaram atingiu diretamente os funcionários públicos municipais, pois provocou o atraso no pagamento dos servidores. Precisamos regularizar a situação para fazer o pagamento. Os vereadores precisam entender que é necessário se fazer uma oposição construtiva e inteligente. Não se pode ser oposição sem ter projeto. Não se pode mirar tentando atingir o prefeito atingindo os servidores”, disse o prefeito que continuou, “Tanto é verdade, que nos anos anteriores, os orçamentos foram sempre aprovados sem qualquer questionamento, importando este ano em ano político, e os citados vereadores, que apoiavam gestões passadas que endividaram o município, querem tumultuar a gestão, demonstrando irresponsabilidade e desrespeito aos servidores públicos, que tiveram seus pagamentos suspensos em razão de que, por impedimento legal, não se pode realizar despesas se não solucionado a situação da Lei Orçamentária”.

Régis ainda lembrou que a Constituição Federal exige que a Lei Orçamentária tenha consonância com o PPA (já aprovado em 2013 e vigorando no período de 2014/2017). “Jamais se pode fazer mudanças, conforme proíbe o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais; ou que sejam relacionadas: Com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei”, finalizou.

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