jardel rocha

Por meio de sua assessoria, o vereador Jardel Rocha (PSDB), no município de Xambioá, informou que o juiz, José Eustáquio Melo Júnior, não acolheu o pedido de afastamento da presidência da Câmara, feito pelos vereadores, Albertino da Renovação (PTB), Irmão Edson (PSD), João Cândido (PMDB) e Saraivinha (PRTB).

Segundo Jardel na ação os parlamentares alegam que não foram colocados em votação o projeto de Lei 014/2015 e 015/2015 que dispõem sobre as leis orçamentárias do município, contrariando, desta forma, o regimento da Casa de Leis. A 3ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis emitiu parecer no sentindo de julgar improcedente o mandado de segurança, já que o presidente adotou o procedimento correto obedecendo ao Regimento da Casa conforme segue: “Noutro giro, para deixar registrado, estranha-se apenas a convocação de sessão extraordinária para deliberar projetos de lei específicos, embora, ainda, não maduros (prontos) para deliberação, não obstante a previsão normativa expressa acima apontada e transcrita da possibilidade de o parecer das Comissões poderem ser verbais. Diante de todo o exposto, e tudo mais que dos autos consta, O Ministério Público do Estado do Tocantins, por seu Órgão de Execução, em regime de Plantão Judiciário de Recesso Natalino, com fundamento no artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, manifesta-se pela não concessão da segurança pleiteada”, diz o parecer.

Jardel disse ainda que a Lei Orgânica do Município determina que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado a Câmara de Vereadores até o dia 30 de setembro do respectivo ano, conforme Art. 137. Inciso I, II. Ocorre que o Executivo só encaminhou a LDO no dia 13 de novembro de 2015, não obedecendo aos critérios estabelecidos na Lei Complementar Estadual N. 43/2005, de 30 de dezembro de 2005.

Já o Regimento Interno, determina que “Subseção II Dos Prazos das Comissões” Art. 62 – As comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir: (…) VI- para os projetos de Lei Básica, plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, do Plano Diretor e de projetos de codificações, o prazo é de 30 (trinta) dias, para todas as comissões.

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Eumar Barbosa (PSDB), informou que apresentará parecer sobre as Leis Orçamentárias até o dia 13 de janeiro de 2016. Segundo Barbosa, os vereadores já foram convocados para nova sessão extraordinária.

Jardel Rocha garantiu independência no legislativo e disse não aceitar interferência do executivo nos trabalhos realizados pela Casa de Leis.  “Os colegas parlamentares agiram de má-fé uma vez que alteraram a verdade dos fatos, agindo de forma temerária, uma vez que detém notório conhecimento no Regimento interno da Casa de Leis, bem dos fatos como ocorreram”, acrescentou. (Letícia Cardoso)

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