A Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) alerta os proprietários de estabelecimentos comerciais e/ou industriais que se dedicam a comercialização, armazenamento, aplicação e produção de produtos para uso na agropecuária, para ficarem atentos ao prazo de recadastramento anual que teve início no dia 2 de janeiro e encerrará no dia 28 de fevereiro. O cadastro é obrigatório, conforme estabelece a Portaria 323/2017.

Conforme dados da Adapec existem atualmente 41 estabelecimentos agropecuários licenciados na Agência na regional de Araguatins.

O fiscal de defesa agropecuária da Adapec, Onairan Gomes Lobo, disse que para este ano houve algumas mudanças importantes e que os lojistas devem ficar atentos a elas, como por exemplo, a redução no prazo de recadastramento que antes era até o dia 31 de março e agora encerrará em 28 de fevereiro. “Por isso é importante que o lojista procure imediatamente o escritório da Adapec do seu município para fazer este recadastramento”, ressaltou Onairan, acrescentando que embora o certificado atual tenha validade até o dia 31 de março, o empresário deve observar a data do fim do prazo do recadastramento e não da validade do certificado.

Também a partir deste ano a Adapec passará a emitir certificado de registro provisório, para eventos como feiras e exposições mediante fiscalização e vistoria, desde que solicitado com antecedência.

As lojas agropecuárias que não fizerem o recadastramento dentro do prazo serão multadas em até R$ 3.600 e, em casos de reincidência, a multa será dobrada, podendo ser aplicadas outras sanções como a interdição do estabelecimento e cancelamento do cadastro na Agência, além disso, as empresas autuadas não poderão receber o certificado de registro até a sua regularização.

De acordo com a Adapec, os estabelecimentos comerciais de produtos agropecuários só devem funcionar mediante registro na Agência, com exceção daqueles cuja atividade é de exclusiva competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

 

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