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A juíza Nilda Mara Miranda de Freitas Jacome, respondendo pela da 3ª Vara Cível de Marabá, acatou um Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa de Marabá, contra o que considerou ato omissivo do atual prefeito Municipal, João Salame Neto, visando a obrigá-lo a convocar os candidatos aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal, em 2011, dentro do número de vagas ofertado na época.

Foi com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados somente dentro do número de vagas previstas no edital do certame, que a juíza Nilda Miranda tomou a decisão de dar prazo de 30 dias para que a Prefeitura convoque os aprovados.

A decisão ainda assinalou que o prefeito Municipal não comprovou a alegação de que não possui disponibilidade orçamentário-financeira, “sem provas contundentes neste sentido”, não sendo suficiente para afastar a nomeação dos candidatos aprovados nas condições acima mencionadas.

Diante disso, determinou que se proceda em trinta dias a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no referido Concurso Público, sob pena de responsabilização criminal. Foi fixada multa diária no valor de mil reais, em caso de descumprimento da decisão judicial.

A decisão deve ser cumprida no prazo estabelecido, já que em se tratando de mandado de segurança coletivo, os recursos porventura interpostos pelo impetrado ou pelo município de Marabá não terão a condição de suspender a decisão.

Aliás, a medida da magistrada também vem ao encontro a várias decisões do Tribunal de Justiça do Estado que tem decidido no mesmo sentido.

Estima-se que a sentença alcance cerca de quatrocentos candidatos aprovados que não foram convocados pelo Município de Marabá.

Prefeitura afirma que vai recorrer da decisão

Em nota enviada à Redação, a Prefeitura de Marabá informou o seguinte:

“O último Concurso Público para preenchimento de cargos na Prefeitura de Marabá ocorreu em 2010, na Administração Maurino Magalhães, quando foram oferecidas muito mais vagas que a demanda que o município necessita.

Em 2011, ainda no governo passado, boa parte dos aprovados foi chamada. Os demais ficaram aguardando. A validade do concurso, de dois anos, expirou em 31 de maio de 2013, já na Administração João Salame.

Na ocasião, o prefeito prorrogou a validade por mais dois anos, período no qual foram chamados mais 526 aprovados, para os mais diversos cargos de várias secretarias municipais. Os novos servidores representaram um

Há impacto de R$ 2.091.656,66 na Folha de Pagamento da Prefeitura. A validade do concurso expirou em 31 de maio de 2015.

Não foi possível chamar mais concursados, pois não há mais vagas para os cargos aprovados, todos foram preenchidos, não havendo necessidade de mais contratações.

Caso essas contratações fossem feitas, a prefeitura teria servidores de braços cruzados em salas ou corredores sem terem tarefa alguma para realizar, uma vez que o concurso ofereceu, inclusive, vagas para cargos inexistentes, como “operador de motolância”; assim como número mais do que o necessário de vagas para Agente Patrimonial, Agente de Saúde e Motorista de Máquinas Pesadas, só para citar quatro exemplos”. (CT Online)

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