O deputado estadual José Bonifácio (PR) acusou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de inventar tributos sem competência legal. O Ministério Público Estadual (MPE) e de Contas (MPC) estão questionando portaria do Detran que estipula obrigação de vistorias eletrônicas com cobrança de taxas.

Bonifácio lembrou que os deputados assinaram projeto de decreto legislativo elaborado por Olyntho Neto (PSDB), sob os desejos da Casa de Leis, para suspender os efeitos da portaria do Departamento. “A gente vem na traseira ou reboque de outros órgãos que já se manifestaram com decisão judicial, agora as representações do Ministério Público Estadual e do de Contas além de uma representação na Procuradoria da República”, informou.

Segundo Bonifácio, o MPE e MPC consideram inúmeras portarias do Detran (portaria 143, 111, 335 e 525, todas de 2015) inconstitucionais. “O entendimento é que o órgão estadual de trânsito extrapolou o poder regulamentar. O entendimento do MPE e de contas de que o Detran extrapolou o poder regulamentar”, disse.

José Bonifácio disse que as manifestações dos órgãos contra portarias do Detran mostram que o Detran tem inventado muito. “Isso aí mostra que o Detran tem inventado muito, talvez no afã de arrecadar estão inventando tributos, taxas, majorando, sem competência legal e alegando poder executivo a extrapolar das suas funções”, concluiu.

Olyntho Neto (PSDB) falou sobre o decreto legislativo. “Fizemos um decreto que surta uma portaria que não foi discutida com os deputados, discutida nessa Casa de Leis. Recebemos todos os dias, críticas.

Hoje mesmo recebi ligações de vários despachantes de Araguaína dizendo que centenas e centenas de veículos estão sendo transferidos para outros estados por esse custo a mais, mais uma despesa”, disse.

Elenil da Penha (PMDB) defendeu se inaceitável aumento de tributos sem haver debate. “A gente percebe algumas autarquias, alguns órgãos criando instrumentos para tentar fazer daquilo um aumento de arrecadação sem que isso passe pelo debate, e isso é de certa maneira inaceitável”, disse. (Conexão TO)

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