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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) define que as obras de recuperação de uma área atingida por erosão no centro de Rondon do Pará, sudeste do Estado, devem começar até 30 de maio. Assinaram o termo o Ministério Público do Pará e a Prefeitura Municipal.

A prefeitura da cidade decretou estado de calamidade pública, quando três casas foram tragadas para o buraco, em janeiro de 2015. “Em decorrência do problema há um elevado risco para as famílias que moram às margens da área afetada, algumas pessoas já foram obrigadas a deixar suas casas”, destaca a promotora de Justiça Gruchenhka Freire.

De acordo com o MP, o Ministério da Integração Nacional realizou o repasse de R$ 1.245.997,00 para o município para reparar os danos no município, mas a situação permanece sem solução.

Ficou estabelecido no TAC que o cronograma das obras deve ser apresentado ao Ministério Público para acompanhamento. Além de o município viabilizar a liberação do restante dos recursos do convênio junto ao Ministério da Integração Nacional (MI), para garantir a integralidade da obra. O não cumprimento do termo implicará em pagamento de multa diária.

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