O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o ex-prefeito da cidade de Davinópolis, a 663 km de São Luís, Francisco Pereira Lima, por ter realizado, no exercício financeiro de 2009, despesas de quase três milhões de reais sem processo licitatório e sem justificativa para dispensa de licitações.

Entre as despesas sem licitação, em valores arredondados, estão reforma e adaptação de bens e móveis no valor de 616 mil reais, a compra de equipamentos e materiais de expediente no valor de 133 mil reais, serviços gráficos no valor de 134 mil, locação de veículos pelo o valor de 615 mil, materiais de limpeza no valor de 115 mil e gêneros alimentícios no valor de 209 mil reais.

A ação tem fundamento no Inquérito Civil instaurado pelo MP-MA, que reuniu as informações necessárias junto ao Acórdão do Tribunal de Contas do estado do Maranhão (TCE-MA), que detectou irregularidades insanáveis na prestação de contas de 2009 do município.

O promotor Albert Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, a 626 km de São Luís, e responsável pela ACP, pede a condenação do ex-prefeito de Davinópolis baseado na Lei 8.429/92, e declara que ” independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, como ressarcimento integral do dano, suspensão de direitos políticos e pagamento de multa cível”.

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