Na tarde desta quarta-feira, 25, durante a sessão da Assembleia Legislativa (AL), em segunda fase de votação, foi aprovado o projeto de decreto legislativo, que suspende a cobrança de tarifa pela realização da inspeção veicular ambiental. A taxa, que só foi cobrada por 10 dias, no mês de maio, era regulamentada na portaria nº 29 de abril de 2016, e por meio dela era feita pelo Detran e pela Secretaria do Meio Ambiente.

O Departamento de Trânsito havia credenciado a empresa Oxigênio Vistoria Ambiental de Veículos Automotores (O2 Oxigênio) para realizar o serviço e coletar os recursos. O valor recebido pela empresa O2 Oxigênio tinha como destino 10% para o Detran e 10% para Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). O restante, 80%, ficaria com a empresa terceirizada.

No último dia 18 de maio, o Tribunal de Contas do Tocantins já havia ratificado a suspensão do contrato para prestação do serviço.

Ressarcimento

De acordo com o secretário de Comunicação, Rogério Silva, a posição do governo é de respeitar a decisão da Assembleia Legislativa. Segundo ele, até o momento o governo não estuda nenhuma alternativa para a situação. Sobre as pessoas que pagaram a taxa durante o período em que a cobrança ficou em vigor, o secretário disse que não há nenhum indicativo de ressarcimento, uma vez que a cobrança foi feita durante o período em que a lei estava em vigor. “O caso ainda vai ser analisado pela equipe jurídica do governo, mas por hora não há indicativo”, afirmou o secretário. (Jornal do Tocantins)

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