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Enquanto a publicidade oficial do governo bomba uma campanha publicitária sobre a inspeção veicular, alavancando o comércio da empresa, um negócio que pode possibilitar R$ 97 milhões/ano à Oxigênio (já descontada a parte do governo), é possível sentir o cheiro que parece exalar da relação exposta que mistura doadores de campanha e descumprimento de legislação específica para a concessão de serviço público.

Afinal, não é todo dia que se registra um empresário de apenas 18 anos, estudante de engenharia (classificado para cursar bacharelado em engenharia de controle e automação 2015/2 no IFGO) em outro Estado (Goiânia), montar uma empresa no dia 29 de dezembro de 2015 e dois meses após, já ter em mãos um contrato deste porte e com tal margem de lucro. E pior, tudo indica que esteja operando com alvará vencido em 31 de março de 2016.

O Ministério Público (anunciava­se na noite de ontem) estuda abrir investigação sobre o assunto. Mesma decisão da Ordem dos Advogados do Brasil, na sequência das críticas dos parlamentares de oposição que estudam também entrar na Justiça contra a taxa que consideram ilegal e abusiva.

É uma situação tão esdrúxula que não se imagina ter sido criada a partir de um processo cognitivo. Consegue contrariar o bom senso, o senso comum e a razão. Impor taxas de inspeção de R$ 142,00/R$206,00/R$ 237,70 a 612 mil proprietários de veículos, concedendo 80% da arrecadação a uma empresa com quatro meses de existência e contrariando tanto a lei de licitações (8.666) como a lei das concessões públicas (lei 8.997/95 e a lei 13.097/2015) não é obra de quem esteja preocupado com regras.

E ai a questão: não houvesse resistência, o governo deixaria correr negócio deste gênero e com estas circunstâncias, como se fosse a coisa mais natural do planeta. Uma transferência de renda e tanto da população para um empresário com a forma legal de um decreto governamental. É o típico caso de abuso da autoridade política sobre os representados que termina dando à administração e às suas decisões, no caso específico, um caráter ilegítimo. (Luiz Armando Costa)

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