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O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a interdição imediata do Instituto Médico Legal (IML) de Araguaína nesta quinta-feira, 5. O processo também questiona a falta de condições físicas e humanas da Polícia Técnico-Científica da Regional de Araguaína. Conforme o MPE, a ação foi realizada após uma averiguação, por meio de um inquérito, constar a ausência de mínimas condições de funcionamento dos dois órgãos.

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Conforme o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, da 3ª Promotoria de Justiça de Araguaína, as invetigações indicam que o poder público foi omisso no que se refere a prestação de serviços pertinentes à segurança pública. Por isso, os serviços de apuração de casos criminais estão seriamente comprometimentos dificultando as investigações das infrações.

A ação pede, em caráter liminar, a interdição imediata e temporária do IML até que o Estado providencie a adequação das condições de funcionamento. Além disso, a gestão deve realizar uma reforma completa e estruturação dos dois locais. As adequações devem ser realizadas em um prazo de 180 dias.

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Concurso

Por fim, a ação solicita que o Estado dê continuidade ao Concurso Público do quadro da Polícia Técnico-Científica em um prazo de 30 dias. Além de encaminhar, em 30 dias, uma escala de plantão e relatório de controle da jornada de trabalho dos médicos legistas, auxiliares de autópsia, peritos criminais, papiloscopistas e demais servidores dos órgãos.

SSP

A Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio de nota, informou que ainda não foi oficialmente notificada. Na nota também, o órgão afirma que se manifestará em momento oportuno. (Jornal do Tocantins)

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