Unidade de Regime Semiaberto de Palmas (URSA), onde Zé Guilherme está preso
Unidade de Regime Semiaberto de Palmas (URSA), onde Zé Guilherme está preso

Nesta terça-feira, 23, quando completou 20 dias preso na Unidade de Regime Semiaberto de Palmas (URSA), o ex-prefeito de Araguatins, José Guilherme Frasão Pereira (Zé Guilherme), conseguiu por meio de seu advogado, Giovani Fonseca de Miranda, autorização para trabalho externo. Zé Guilherme conseguiu emprego em uma empresa da capital e a partir desta quarta-feira, 24, poderá deixar a prisão de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com intervalo para refeição das 12h às 14h e aos sábados, das 8h às 12h. O ex-prefeito terá que retornar a prisão todas as noites.

O advogado Giovani Fonseca de Miranda, informou a nossa reportagem que a Justiça negou a concessão de liminar no habeas corpus impetrado pela defesa do ex-prefeito, mas que o pedido encontra-se concluso ao relator para promover o julgamento do mérito.

Giovani Fonseca que assumiu a defesa de Zé Guilherme só depois que o ex-prefeito já estava preso, não tendo participado do tramite do processo, na fase anterior a prisão, disse que analisou toda a situação e disse que o processo encontra-se impregnado de nulidades absolutas, considerando que o réu foi prejudicado em seu direito de ampla defesa. O advogado fez uma explanação por escrito, comentando o assunto, que segue abaixo para que os leitores também tenham conhecimento da versão e considerações da defesa do ex-prefeito.

Veja o documento:

Em atenção aos seus questionamentos acerca da situação processual atual do Sr. José Guilherme Frasão Pereira, no concernente à sua prisão, informamos o seguinte:

1. Nos autos nº 2001.43.00.000790-3, que tramitou no Juízo da

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o Sr. José Guilherme foi acusado como incurso no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e condenado a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa.

2. A prisão para cumprimento da pena deu-se no dia 3 de junho pretérito e foi recolhido na Unidade de Regime Semiaberto de Palmas – URSA.

3. A sentença determinou que o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto. E, em assim sendo, permanecerá por 10 meses no regime semiaberto.

4. Registramos, por oportuno, que fomos contratados para promover sua defesa após o trânsito em julgada de sentença.

5. Com efeito, empós aprofundada análise dos autos, face da urgência que a situação reclamava e das diversas nulidades processuais detectadas, decidimos impetrar habeas corpus, cujo fundamento reside na NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO:

As nulidades ocorreram:

a) na fase de instrução criminal, por ausência de defesa

técnica efetiva, consistente em:

aa) ausência de resposta preliminar;

ab) impedimento ao advogado constituído de produzir

alegações finais;

ac) ausência de conteúdo defensivo nas razões do recurso;

b) na fase decisória, com a nulidade da sentença, por:

ba) supressão de prazo à defesa; bb) ausência de fundamentação da sentença;

c) na fase recursal, com a nulidade do acórdão, por ter confirmado sentença nula.

Nulidade na fase de instrução

Ausência de defesa técnica: a ação penal seguiu dois procedimentos – no início, o comum ordinário (art. 312, do CP), mas a sentença aplicou norma especial (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67.

Ausência de resposta preliminar: a resposta não foi oferecida, mesmo assim, a denúncia foi recebida. Não se pode desconhecer a ocorrência de prejuízo: houve condenação, ademais a pena elevada.

Impedimento ao advogado constituído de produzir alegações finais: verifica-se claramente que o MM Juiz impediu o advogado constituído exercitasse ato essencial da defesa e, ao mesmo tempo, retirou do acusado o direito de escolher seu defensor. Houve flagrante cerceamento de defesa, a ensejar nulidade do processo. Acrescente-se que o defensor dativo, nas alegações finais, fez pedido de condenação.

Ausência de conteúdo defensivo nas razões do recurso: o novo defensor que o acusado foi compelido a contratar para o recurso da sentença condenatória não produziu atos de defesa nas razões que apresentou. Ao contrário, em algum momento concorda com a acusação e praticamente pede a condenação. Está evidente o prejuízo à defesa. O defensor trabalhou contra o defendido. A cada passo do processo em exame, verifica-se que o acusado sempre esteve indefeso. A defesa técnica não pode ser formal.

Nulidade da sentença

Supressão de prazo à defesa (nulidade cominada: art. 564, III, e, parte final): a denúncia atribui fato descrito na lei comum (Código Penal, art. 312), pelo procedimento é comum ordinário. A sentença condenou o acusado pelo procedimento especial (art. 1º, I, DL 201/67). Os princípios do contraditório e da ampla defesa impedem que o juiz alterem o termo acusatório sem ouvir a defesa.

Ausência de fundamentação (ofensa ao art. 93, IX, da CF, e ao art. 381, III, do CPP): a defesa do acusado juntou nos autos prova da realização das obras objeto do convênio questionado. Esses documentos comprovam que não houve apropriação nem desvio de recursos públicos. Além disso, a prova testemunhal complementa a afirmação. Apesar disso, o MM Juiz não faz nenhuma referência a essa prova. Se, por um lado, as provas dos autos foram ignoradas, por outro, foi transcrito o depoimento de uma testemunha inexistente. Tal fato, por sua gravidade, seria o bastante para a nulidade do ato decisório.

Nulidade do acórdão

O acórdão do Tribunal Federal da 1ª Região, ao confirmar a sentença maculada de nulidade absoluta, que poderia ter sido decretada de ofício, incorreu também em nulidade. Ademais, a nulidade da sentença contamina os atos posteriores.

6. Vale registrar, como visto, que o processo encontra-se impregnado de NULIDADES ABSOLUTAS.

7. Mesmo assim, foi negada a concessão de liminar no abeas corpus. Com efeito, atualmente mencionado habeas corpus encontra-se concluso ao Relator para promover o julgamento do mérito.

8. É importante acentuar, por relevante, que em atenção a requerimento da defesa, hoje (23/6/2015) foi deferida autorização para trabalho externo ao Sr. José Guilherme. Ou seja, trabalhará em uma empresa de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com intervalo para refeição das 12h às 14h e aos sábados, das 8h às 12h.

9. Resta patente que o cidadão José Guilherme Frasão Pereira não se encontrava foragido da Justiça, mas sim da mais ignóbil injustiça.

Cordiais Saudações,

Giovani Fonseca de Miranda

Advogado OAB-TO nº 2529

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