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O vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), apresentou uma série de questionamentos aos representantes de entidades do Sistema S, presentes durante audiência pública que discutiu o tema na última quinta-feira (28).
Para o senador, que é autor do Livro Negro do Sistema S, segundo ele todo baseado em córdãos e diligências do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), essas entidades não agem com transparência e ética em diversos casos no que tange à prestação de contas dos recursos que arrecadam.
– São recursos públicos que mantêm essas instituições e, no entanto, elas não cumprem o que determina o artigo 37 da Constituição – afirmou, referindo-se aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
Ainda de acordo com Ataídes Oliveira, as entidades responsáveis pela gestão do Sistema, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), não prestam contas ao TCU e à CGU. Afirmou também que os cinco maiores gestores de recursos – entre eles, o Senai, o Sesc e o Sesi – não cumprem a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O senador ainda lamenta que seu projeto de lei que disciplina a arrecadação das contribuições sociais por parte do Sesi e do Senai esteja “engavetado”. – Eles arrecadam do setor industrial sem passar pela Receita. Isso é inconstitucional e, segundo o ministro Gilmar Mendes (STF), configura tributação – enfatizou.
Segundo Ataídes, só através das contribuições sociais as entidades arrecadam hoje cerca de R$ 8 bilhões por ano. Por não passar pela Receita, o senador ainda teme que diversas empresas sejam consideradas “inadimplentes” no futuro. Por suas contas, isso poderia resultar em multas que, somadas, chegariam próximas a R$ 100 bilhões.
O parlamentar também não considera “legítimo” que o Senai e o Sesi cobrem por diversos cursos, e garante que diversas dessas instituições se tornaram “cabides de emprego”.
– Existem questionamentos no TCU sobre o processo de seleção [de pessoal], que não é público. A folha de pagamento está próxima de R$ 5 bilhões, tudo pago pelo povo. Ataídes cobra ainda que o Sistema S cumpra a Lei das Licitações (Lei 8.666/93).
Resposta
Em resposta aos questionamentos do senador, o vice-presidente da CNC, Josias Albuquerque, garantiu que as contas das entidades têm sido aprovadas ano a ano pelo TCU. Disse ainda que existem normas que proíbem o nepotismo até o terceiro grau de parentesco e que, apesar de não haver concurso público, são respeitadas no processo de recrutamento de mão de obra regras que as entidades do Sistema S tornam de domínio público. – Somos transparentes. Uma única vez sofremos uma multa de R$ 3 mil por causa da compra de um equipamento importado.
Disseram que deveríamos ter procurado um similar nacional, que na época não existia.
Também em resposta aos questionamentos do senador, outro vice-presidente da CNC, Adelmir Santana, citou pareceres diferenciando as contribuições sociais dos tributos, e que legitimariam os processos seletivos adotados pelo Sistema S.
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