A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve a decisão que obriga que o município de Carolina, providencie, em até 180 dias, a construção de abrigo com o mínimo de 30 vagas para crianças e adolescentes em situação de risco. A decisão original, que surgiu após uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Estadual (DPE), foi do juízo da comarca do município que fixou a multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

A ação tem o objetivo de assegurar o direito à proteção integral das crianças e adolescentes, em cumprimento a uma prerrogativa constitucional. O município recorreu da liminar concedida, alegando que “não pode ser compelido a manter tal política e que o Judiciário não deve interferir no poder fiscalizador do Legislativo quanto à distribuição dos recursos e à administração financeira”. Segundo a prefeitura, a decisão acarretari grande desequilíbrio orçamentário, informando que já instalou um conselho tutelar e um Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

O relator do recurso, desembargador Marcelo Carvalho, no entanto, desconsiderou os requisitos para suspensão da decisão, já que trata-se de uma medida que envolve garantias fundamentalis à preservação da vida e dignidade de crianças e adolescentes.

COMPARTILHE

DEIXE UM COMENTÁRIO

Atenção: Os comentários são de inteira responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Jornal. Se achar algo que viole ou fira sua honra pessoal, envie para o email: [email protected] que iremos analisar.