O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação para a prefeitura de Medicilândia, que fica no sudoeste do estado, anule a licitação para implantação e melhoria de sistema de esgoto no município. Segundo a procuradoria, a prefeitura cobrava R$ 4 mil para que as empresas interessadas na concorrência tivessem acesso ao edital, o que é ilegal.

De acordo com o MPF, a lei determina que editais de licitação não podem custar mais do que o valor da impressão dos documentos, já que é direito dos concorrentes terem acesso a todas as regras de concorrência em certames públicos.

Verba do PAC

Além das recomendações para a prefeitura, o MPF também pede que a União e a Fundação Nacional de Saude (Funasa) não repassem  os recursos federais para a execução da obra, que seria um projeto do Programa de Aceleração do Crescimento orçado em pouco mais de R$ 7 milhões.

A procuradoria recomende ainda que a prefeitura abra um Processo Administrativo Disciplinar para apurar os erros na elaboração do edital. Segundo a procuradoria, o dinheiro não deve ser repassado antes das irregularidades serem apuradas.

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