O juiz Delvan Tavares Oliveira, titular da Vara da Infância e Juventude de Imperatriz, publicou uma portaria que disciplina a entrada de menores de idade na Exposição Agropecuária de Imperatriz (Expoimp), que ocorrerá no período de 4 a 12 de julho. Durante a exposição, o grupo de comissários de menores da vara vai fiscalizar o cumprimento dessa portaria.

Diversos fatores foram levados em consideração pelo magistrado, entre os quais as peculiaridades locais, tipo de frequência habitual ao local, a adequação do ambiente a eventual participação e frequência de crianças e adolescentes, a natureza do espetáculo, como exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outra fator levado em consideração foi que crianças menores de 10 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. “Outro detalhe a ser observado é o fato de que o fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes constitui crime e infração administrativa, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente”, ressalta Delvan Tavares.

O documento determina que crianças com menos de 10 anos de idade só poderão ingressar ou permanecer no parque de exposição durante a Expoimp, inclusive participarem da cavalgada de abertura da exposição, se estiverem acompanhados de um dos pais ou de responsável ou, ainda, de parentes até o segundo grau.

A portaria determina, ainda, que na área destinada a shows a presença de criança e adolescentes com menos de 10 anos só será permitida se acompanhadas exclusivamente de um dos pais ou responsável legal. “Crianças e adolescente entre 10 a 15 anos, caso estejam desacompanhados de um dos pais ou do responsável somente poderão ingressar e permanecer na área de shows caso estejam acompanhados de algum parente até o terceiro grau”, diz o documento.

A portaria assinada pelo magistrado destaca que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas e fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico.

O magistrado disse que o cumprimento desta portaria será fiscalizado por toda sociedade, integrantes dos Conselhos Tutelares dos Municípios, Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público e pelas polícias Civil e Militar, devendo estes fazer cessar de imediato qualquer conduta que contrarie a portaria, bem como conduzir os infratores. (iMirante)

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