O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, divulgou novos resultados de julgamentos de processos referentes a prestações de contas de ordenadores de despesas. Entre os processos que receberam o julgamento estão alguns municípios do Bico do Papagaio.

As decisões são passiveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE.

Veja os resultados:

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

Câmara de Maurilândia do Tocantins – Julgamento pela irregularidade

Despesas do Legislativo e de pessoal acima do limite máximo, ineficiência do Controle Interno e de Almoxarifado e realização de despesas irregulares e sem comprovação, resultaram no julgamento pela irregularidade das contas da Câmara de Maurilândia do Tocantins, referentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Zeferino Ferreira Cortez. Ao gestor foi imputado o débito no valor de R$ 15.285,00 e aplicadas multas no total de R$ 9.228,50. A responsável pelo Controle Interno, Eliane Pereira de Sousa, recebeu multa no valor de R$4.400,00.

Câmara de Santa Terezinha do Tocantins – Julgamento pela irregularidade

Existência de déficit orçamentário, déficit financeiro, insuficiência de saldo financeiro para adimplir obrigações futuras, bem como a inobservância ao limite constitucional dos gastos do Poder Legislativo, resultaram no julgamento pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, sob a responsabilidade do ex-gestor  Klause Belarmino. Ao gestor foi aplicado o débito no valor de R$ 4.000,00.

Câmara de São Bento do Tocantins – Julgamento pela regularidade com ressalvas

A Câmara de São Bento do Tocantins teve suas prestações de contas referentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Ernildes Claudino Dourado, julgadas regulares com ressalvas.

Câmara de São Miguel do Tocantins – Julgamento pela regularidade com ressalvas

Julgadas regulares com ressalvas as contas da Câmara de São Miguel do Tocantins (2012), de responsabilidade de Amarildo Mendes de Anchieta, presidente à época.

Fundo de Saúde de Maurilândia do Tocantins – Julgamento pela irregularidade

Julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas, referentes ao exercício financeiro de 2012, do Fundo de Saúde de Maurilândia do Tocantins, por limitações ao serviço de auditoria, inexistência de almoxarifado, fracionamento de despesa, ausência de informações ao SICAP-LO, dentre outras desconformidades. O responsável, no período, Leonildo Carneiro de Araújo, teve a imputação de débito no valor de R$ 51.218,69 e multas totalizando R$ 7.060,00.

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