Desde sua implantação no Estado, em agosto do ano passado, até o dia 31 de maio, o Tribunal de Justiça (TJ) já realizou 481 audiências de custódia na Capital. Desse total, 213 indivíduos, ou seja, 44,28% foram liberados, os outros 268 estão presos. Para a polícia, o pacto que trata sobre as audiências está defasado e tem como função avaliar as condições em que o conduzido foi preso. O projeto é de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O objetivo do projeto é que a pessoa presa em flagrante seja apresentada e entrevistada pelo juiz em uma audiência, em até 24 horas, em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público Estadual (MPE), da Defensoria Pública do Estado (DPE) ou do advogado do preso. Dependendo do crime, o indivíduo já é liberado antes de ser recolhido, já que não são todos os flagrantes que vão para a audiência de custódia (veja quadro).

Justiça

Em Palmas, todos os 27 magistrados realizam audiência de custódia, de acordo com a escala de plantão da semana, sendo juízes de todas as varas, de competências e matérias, explica o juiz auxiliar da presidência do TJ, Esmar Custódio Vêncio Filho.

Na visão do magistrado, a audiência auxilia na agilidade e, com isso, evita que os suspeitos que cometeram crimes simples e não sejam reincidentes tenham contato com a população carcerária que vai ficar mais tempo e faça aliciamento. “Deixar uma pessoa que não tem perfil de criminoso, não tem antecedentes, não tem condenação e não tem certidão positiva criminal no sistema, ele é aliciado de alguma forma, não todos, mas você põe essa possibilidade”, afirma.

Delegados

Para o vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado (Sindepol), Mozart Felix, a audiência de custódia está fazendo a função dos delegados e que devia ser alterada devido o tempo em que o tratado interamericano de direitos humanos, ou seja, o pacto de San José da Costa Rica foi assinado, na década de 60.

“Era outro momento onde as repúblicas da América Latina quase todas passavam por ditaduras militares, então sumia gente. Hoje já tem as entidades pré-estabelecidas e seus papéis determinados. A audiência de custódia nos moldes que foi instituída neste País, serve única e exclusivamente para saber se o preso foi bem tratado”, opina. Na audiência, o juiz não houve sobre o fato e nem a vítima.

Segundo Felix, somente os presos em Palmas estão sendo beneficiados, uma vez que no Estado, apenas na Capital o sistema está ativo. “Do jeito que está sendo implantada ela segrega muito. No Tocantins, apenas em Palmas existe audiência de custódia, então se for parar para reparar ele tem mais direito que o preso de outro município e, além disso, é levado à presença do juiz”, compara.

Na resolução nº 17, de 2 de julho de 2015, a audiência de custódia deveria ser inicialmente implantada na Comarca de Palmas e nas demais Comarcas ocorreria de forma gradativa, também por ato do Tribunal Pleno. O projeto para instalação no interior está tramitando na Comissão de Regimento do Tribunal de Justiça e depois será enviado para o Pleno, após apreciação, as audiências serão instaladas no interior. (Jornal do Tocantins)

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