brito miranda

Um recurso questionando o habeas corpus que resultou no trancamento da Ação Penal (AP) em desfavor do ex-secretário do Estado, José Edmar Brito Miranda, foi aceito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso foi interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a decisão tomada no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO).

O ex-secretário é investigado devido a eventuais atos ilícitos praticados em um contrato firmado em 2007 entre a gestão estadual e a empresa Conterás. O contrato seria para a execução de obras como terraplanagem e pavimentação asfáltica. A obra abarcaria a rodovia TO-239, no trecho entre o entroncamento da BR-153 e Tupiratins, uma área de 44 quilômetros de extensão.

Conforme a decisão do STF, m inistro Félix Fisher destacou que: “a denúncia expõe o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado tipificado como peculato-desvio, na medida em que indica que o recorrido, na qualidade de Secretário Estadual de Infraestrutura, reconheceu como saldo a pagar valores correspondentes a serviços não prestados à Administração Pública, contribuindo, assim, para o esquema de desvio de dinheiro público”.  (Jornal do Tocantins)

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