A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a União é uma iniciativa de governadores de 22 Estados e do Distrito Federal, para cobrar repasse aos governos de recursos da arrecadação de contribuições sociais.

Governadores de 22 Estados e do Distrito Federal ajuizaram na segunda-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de cobrança à União, para que repasse aos governos recursos da arrecadação de contribuições sociais. Só em 2017 o valor devido chegou a R$ 20 bilhões, segundo o Governo de Minas Gerais, que liderou a iniciativa.

Os Estados entendem que há concentração excessiva de recursos nos cofres da União, querem a apuração do valor que deixou de ser repassado nos últimos cinco anos e propõem que a quantia seja abatida das dívidas com a União.

Procuradores-gerais dos Estados e do DF protocolaram no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a União, reivindicando o repasse aos Estados de 20% da parcela relativa aos recursos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo federal ficar com a arrecadação de contribuições sociais, como Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e PIS (Programa de Integração Social)/Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), sem compartilhar com os Estados.

Articulação

Para o procurador-geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Junior, “a decisão de recorrer ao STF procura barrar manobras pouco ortodoxas da União para garantir mais recursos para ela, em detrimento dos Estados. No Brasil, a Federação é um arremedo, é apenas uma fachada”.

Ainda segundo Ophir Cavalcante Junior, “chama atenção a articulação dos procuradores-gerais dos Estados, que já foram ao STF em conjunto, com sucesso, para rediscutir a dívida das unidades da Federação e para cobrar recursos da repatriação, em demandas que envolveram bilhões de reais. É algo certamente inédito, uma ação proposta em conjunto por tantos Estados”.

Apenas São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Alagoas não aderiram à iniciativa.

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