Cais do Porto Araguatins agosto2015

Após várias reuniões envolvendo o Ministério Público Estadual (MPE), Polícia Militar (PM), Câmara Municipal, donos de bares, casas noturnas, organizadores de eventos e proprietários de sons automotivos, a Prefeitura Municipal publicou o Decreto 135/2015, que institui área de entretenimento e dá outras providências.

Para a elaboração do Decreto a Prefeitura levou em conta a Constituição da Republica Federativa do Brasil; o Código e Posturas do Município; a Resolução 204/2006 do CONTRAN.

O Decreto institui o período de 10 de julho à 20 de agosto, como Área de Entretenimento, a área aberta do Cais do Porto, na Avenida Pedro Ludovico, compreendida entre as ruas Floriano Peixoto e Siqueira Campos e limitando-se com a Praça dos Pioneiros.

Os eventos a serem realizados na área instituída, deverão ser previamente autorizados pela autoridade municipal, observadas as normas de segurança e sossego público.

Para se utilizar veículos automotivos na área estabelecida, os veículos deverão ser posicionados com seus alto-falantes voltados para o sentido do Rio Araguaia, para minimizar os efeitos de perturbação do sossego público. Os órgãos e entidades de fiscalização, como a Polícia Militar, terão total liberdade para aferição dos níveis de ruído sonoro provocados por som automotivo ou equipamentos fixos. Ficou também definido que o horário de funcionamento de som automotivo na área especificada será de 9h as 22h.

Aos domingos e quintas-feiras, no horário das 19h30 às 21h fica proibido executar qualquer tipo de equipamento que produza som, exceto sons emitidos por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizada por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais.

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