Representantes de Itaguatins participaram da segunda etapa, capacitações para implantação do Portal da Transparência, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. A capacitação aconteceu terça-feira, 30 de junho, e quarta, 1º de julho, no auditório da Controladoria Geral do Estado (CGE-TO).

De acordo com o levantamento da Agência Tocantinense dos Municípios (ATM), 85 municípios aderiram ao Termo de Cooperação Técnica para implantação dessas ferramentas. “Os municípios que não aderiram ao termo e que não têm essas ferramentas implantadas na prefeitura ficam vulneráveis à fiscalização da Controladoria Geral da União e também do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que é uma lei que já está em vigor e que exige do município o acesso do cidadão à informação da gestão pública”, frisou o secretário chefe da Controladoria Geral do Estado, Luiz Antonio da Rocha.

O presidente da ATM, João Emídio de Miranda, explica ainda que o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal/Lei da Transparência nº 131/2009, e da Lei 12.527/2011 que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação, pode implicar no corte de repasses voluntários, pois os órgãos reguladores e controladores poderão suspender o repasse aos municípios que não se adequarem no prazo estabelecido.

Prazo para implantação

O prazo de 180 dias, a partir de 12 de maio, foi acordado em reunião entre a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Estado (MPE), a Controladoria Geral do Estado (CGE-TO) e a Associação Tocantinense de Municípios (ATM).

“A intenção é que, nesse prazo, todos os municípios do Estado estejam capacitados para implantação e alimentação do seu próprio portal. Porém, o trabalho de consultoria à ATM segue até 2019, conforme prevê o Termo de Cooperação firmado”, garantiu Rocha.

Nas capacitações, os participantes recebem orientações para implantação dos Sistemas Urbem (Gestão Municipal) e Urbem Transparência, e a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Sistema de Ouvidoria (SGO) e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

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