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O Governo do Estado, por meio da Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Tocantins), continua levando informações e orientando comerciantes e consumidores neste período de alta temporada com a ação Procon nas Praias. No último fim de semana, os fiscais do órgão estiveram nas praias de Araguatins e Tocantinópolis.

“Dentre os itens que fiscalizamos, estava a cobrança obrigatória da taxa de 10% por parte dos fornecedores pelos serviços prestados pelo garçom. Essa é uma cobrança facultativa, ou seja, o cliente paga se quiser, não podendo existir imposição do comerciante”, disse o gerente de Fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva.

O preparo dos alimentos realizado de forma correta também é primordial para o consumidor. “Observamos a forma de higiene da cozinha, bem como os produtos, verificando o prazo de validade e o modo de conservação desses alimentos utilizados na composição dos pratos e das refeições. Se o fornecedor utiliza um produto vencido ou até mesmo contaminado por não estar bem armazenado, vai trazer um prejuízo à saúde do consumidor”, destacou Magno Silva.

A venda casada, quando o comerciante condiciona a compra de um produto a outro, também foi identificada pela equipe. “Encontramos muito a questão da venda casada, onde o comerciante estava alugando a cadeira para o consumidor e o obrigando a consumir na barraca dele. Mas, o consumidor pode comprar o produto de qualquer fornecedor”, explicou Magno Silva.

De acordo com o gerente, o consumidor tem a liberdade de levar sua própria cadeira e mesa para a praia. “As barracas não podem proibir de levar, já que o local é público. O estabelecimento não pode se recusar a servir o consumidor que estiver com a sua cadeira e mesa”, explicou.

 

 

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