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A Controladoria Geral do Estado do Tocantins (CGE), juntamente com a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), finalizaram na última quarta-feira, 5, a primeira etapa das capacitações técnicas aos municípios tocantinenses interessados em obter apoio para a implementação e disponibilização correta do Portal da Transparência e de todo o conteúdo e aplicabilidade das leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.

Treze municípios do Bico do Papagaio participaram dessa primeira etapa: Itaguatins, Xambioá, Santa Terezinha, São Bento do Tocantins, São Miguel, Muricilândia, Cachoeirinha, Aguiarnópolis, Darcinópolis, Nazaré, Angico, Esperantina e Maurilândia.

As capacitações tiveram início ainda em meados de junho com a finalidade de apresentar o Sistema Urbem/Transparência (Gestão Municipal), e orientar sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Sistema de Ouvidoria (SGO) e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Voltadas para os responsáveis das áreas de administração, finanças, orçamento, contábil, informática e Ouvidoria, as capacitações visam preparar os servidores para a criação dos seus portais e, principalmente, na divulgação das informações que, além de pública, são obrigatórias.

Os próximos passos, após estas capacitações, serão a instalação e a formalização junto à ATM da adesão ao Sistema, seguidos da aquisição de equipamentos (computador/servidor) e, a partir disso, os municípios poderão agendar com a ATM a visita de um técnico para instalação dos sistemas e treinamento prático.

O prazo para que todos os municípios tocantinenses implantem seus portais é de 180 dias, a partir de 12 de maio deste ano. Para aqueles que não cumprirem a determinação legal do Ministério Público Estadual, e não criar seus portais ou adequá-los conforme a Lei, os mesmos poderão ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa em virtude da omissão, não receber as transferências voluntárias de recursos do Governo Federal, e ainda de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado pelo não cumprimento da legislação vigente.

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