rogerio silvaO plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira, 11, a urgência do requerimento do deputado Eduardo Siqueira Campos, que foi apresentado também na sessão desta terça-feira, e que solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a inspeção em dois contratos da Secretaria de Comunicação com duas agências de propaganda. Segundo o Deputado, pelos extratos de contrato já obtidos, os aditivos violam determinação da Lei de Licitações. Com a aprovação da urgência, o requerimento entrará em pauta para discussão e votação na sessão desta quarta-feira, 12.

Como já anunciado na última semana, o deputado Eduardo Siqueira Campos questionou os aditivos realizados pela Secretaria de Comunicação com duas agências de propaganda (quarta e oitava colocadas em licitação realizada em 2012). De acordo com o Parlamentar, os aditivos realizados pela atual gestão ultrapassam os limites estabelecidos em Lei.

No requerimento, Eduardo apresenta os extratos de contrato publicados no Diário Oficial do Estado, com seus respectivos valores e demonstra com documentos oficiais, que os contratos já foram aditivados por três vezes, sendo que, neste ano de 2015, o aditivo significa o valor integral do contrato, ou seja, uma nova prorrogação com a importância igual a 100% do contrato original, o que é vedado pela Lei. Eduardo cita que o contrato original firmado pelo Governo do Estado em 2012 com a empresa Ginga Rara tinha o valor de R$ 5.177.366,00, recebeu dois aditivos anteriores, e agora, em 2015 recebeu outro aditivo de R$ 5.177.366,00, exatamente o valor do contrato original. O mesmo aconteceu com a agência Ginga Rara que teve contrato original firmado em 2012 no valor de R$ R$ 1.803.076,00 e o aditivo em 2015, também no mesmo valor que o original. (Com informações de Élcio Mendes)

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