A deputada federal Professora Dorinha (DEM) recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada na quarta-feira que a condena a 5 anos e 4 meses de detenção e multa de 100 dias por inexigibilidade indevida de licitação.

A condenação aconteceu em agosto do ano passado, mas só foi publicada esta semana pelo STF. No ano passado o órgão julgou a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), referente à compra direta de material didático e obras da literatura nacional, realizada entre dezembro de 2002 e janeiro de 2004, quando a parlamentar exercia o cargo de secretária de Estado de Educação e Cultura do Tocantins (Seduc).

Segundo o MPF, a compra, realizada com recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria ocorrido sem a observância dos procedimentos da Lei 8.666/1993 para se decretar a inexigibilidade de licitação, entre os quais a pesquisa de preços de mercado.

O advogado deputada, Fabrício Medeiros, argumenta que a decisão do STF foi equivocada e que existem inconsistências no julgamento. “A decisão ainda cabe mais um recurso além desse que entramos. Além disso, em casos semelhantes, sob as mesmas condições, a decisão do STF foi de absolvição, no caso da deputada Dorinha não há motivos para ser diferente”, explicou Medeiros.

Na ocasião, a Primeira Turma do STF absolveu a deputada Professora Dorinha do crime de peculato, entretanto, julgou procedente a ação penal quanto ao delito de inexigibilidade indevida de licitação no período em que estava a frente da Seduc. Votaram pela condenação da deputada os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Os ministros Luiz Fux (revisor) e Rosa Weber votaram pela absolvição

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