prefeitura de augustinópolis

O Boletim Oficial Nº 1476 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), trouxe a decisão da prestação de contas da Prefeitura de Augustinópolis, do ano de 2012, na época administrada pela ex-prefeita, Maria do Carmo de Alcântara Silva (PMDB).

Entre as irregularidades estão a concessão de diárias sem documentação comprobatória, ausência de retenção de ISSQN e ajuda financeira concedida a pessoas carentes sem previsão legal, tudo apontado em auditoria nas contas da Prefeitura.

Também foi imputado débito no valor de R$ 354.946,38, além de multa no valor total de R$ 23.300,00.

Júlio da Silva Oliveira, responsável pelo Controle Interno à época, também foi multado no valor de R$ 1.000,00.

As decisões das Câmaras do Tribunal de Contas são passíveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE/TO.

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