O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Imperatriz e a Brasmar Construções e Incorporações por irregularidades nas condições de trabalho oferecidas aos agentes de limpeza. Como indenização por dano moral coletivo, o MPT pede R$ 3 milhões, e o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer.

O MPT-MA quer ainda que o município acompanhe e fiscalize a execução dos contratos de prestação de serviço de limpeza urbana, observando o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, e assegure que as empresas contratadas garantam condições adequadas de conforto e higiene aos trabalhadores.

Segundo a procuradora do Trabalho, Adriana Candeira, uma investigação constatou a falta de itens básicos para a garantia da saúde e segurança dos garis, a exemplo do fornecimento irregular de água potável e uso de copos coletivos; ausência de abrigos, refeitório, vestiários e alojamentos adequados; problemas no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e falta de instalações sanitárias.

“Os trabalhadores fazem as refeições no meio da rua, muitas vezes sentados ao lado do lixo. A sonegação de direitos básicos, expõe os obreiros a condições de trabalho vergonhosas, degradantes e inadmissíveis em um Estado Democrático de Direito que tem a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos”, lamenta a procuradora.
Conforme a ação, a Prefeitura de Imperatriz e a construtora são solidariamente responsáveis pelas más condições de trabalho oferecidas aos garis. “O município de Imperatriz foi absolutamente omisso na fiscalização da execução do contrato”, disse Candeira.

Em caso de descumprimento das obrigações requeridas na ação, o MPT-MA pede a aplicação de multa de R$ 100 mil por item ignorado, acrescido de R$ 10 mil por trabalhador alcançado pela infração.

De acordo com o procurador-geral de Imperatriz, Gilson Ramalho de Lima, o município ainda não foi notificado e só se posicionará após a notificação. Contudo, afirmou que tão logo seja notificado, além de responder a medida judicialmente, será aberto um procedimento administrativo interno para apurar os fatos. (G1 MA).

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