Na região Sudeste do Estado, Natividade poderá instituir a contribuição

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM)  propôs a 9 municípios do Bico do Ppagaio a criação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conforme prevê o Artigo 149–A da Constituição Federal – CF. Segundo a concessionária de energia elétrica que atende ao Estado do Tocantins, 91 municípios já recolhem a contribuição referente a iluminação pública. A ATM expediu ofício às prefeituras propondo a criação da contribuição nesta quarta-feira, 14.

Os municípios são: Aguiarnópolis, Cachoeirinha, Darcinópolis, Luzinópolis, Maurilândia, Nazaré, Riachinho, Santa Terezinha e São Sebastião.

Para o presidente da ATM e prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, o ideal é que a contribuição ocorra em todos os municípios tocantinenses. “A partir de 2015, os municípios brasileiros receberam a responsabilidade do custeio dos ativos de iluminação pública. Diante disso e das constantes quedas de receitas, sugerimos aos 48 municípios o recolhimento da contribuição, como forma de obter receitas para o cumprimento da obrigatoriedade imposta”, disse.

Ainda segundo João Emídio, as receitas adquiridas com a contribuição serão fundamentais também para que as gestões municipais possam ampliar a iluminação pública nas sedes das cidades, povoados e distritos.

Transferência

A Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, define que as distribuidoras devem transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras. A Constituição definiu que a iluminação pública é de responsabilidade da cidade, possibilitando a instituição da COSIP, que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.

Câmaras

Além das prefeituras, a ATM também expediu ofício as câmaras municipais para esclarecer a importância da matéria. Conforme o artigo 149-A da CF, a cidade poderá dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da COSIP.

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