camara municipal de estreito

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou Ação Civil Pública contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Estreito, Edevandrio Gomes Pereira. Na ação, o MP requereu a decretação liminar da indisponibilidade de bens do ex-presidente devido a irregularidades na prestação de contas do legislativo municipal, referentes ao exercício financeiro de 2009.

Pelo mesmo motivo, o ex-gestor também é alvo de denúncia oferecida na mesma data. Baseadas no Relatório de Informação Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), as duas manifestações do MP são de autoria do promotor de justiça Carlos Róstão.

Na prestação de contas sob responsabilidade de Edevandrio Pereira, foram verificadas irregularidades como contratação, sem licitação, de assessoria contábil e de serviços jurídicos. Também foram irregularmente locados imóveis pela mesma modalidade.

O Tribunal de Contas também apontou irregularidades referentes à falta de processo licitatório para locação de veículos, no valor de R$ 44,4 mil, e à aquisição de combustível.

Na ação, o MP pede à Justiça a condenação de Edevandrio Pereira à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de dez anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de dez anos.

Outra solicitação é a condenação do ex-presidente ao pagamento de multa civil presidente da Câmara Municipal de Estreito.de até 100 vezes a remuneração recebida durante o tempo que exerceu o cargo.

Também é requerida a condenação do ex-presidente ao ressarcimento integral dos danos causados, corrigidos monetariamente, e ao pagamento de multa civil, no mínimo, de até três vezes do valor dos danos causados.

Na manifestação, o MP requer, ainda, à Receita Federal informações sobre a evolução patrimonial e de rendimentos de Edevandrio Pereira, a partir de 2009, e o encaminhamento pela Justiça Eleitoral da declaração atual de bens do ex-presidente da Câmara Municipal.

Na denúncia, o Ministério Público pede que o Poder Judiciário condene o ex-presidente à detenção, por período que varia entre três a cinco anos, e ao pagamento de multa, em valor a ser estabelecido. (iMirante)

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