Mais de quatro mil assinaturas já foram coletadas para uma petição online contra a lei que aprovou o pacote de impostos sancionado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB). O movimento denominado#PorqueSeuDireitoMereceRespeito é idealizado pelo procurador federal Cleiton Bandeira, que aponta que o pacotaço aprovado é inconstitucional porque viola o princípio do não confisco previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.

“A ideia é coletar o maior número possível de assinaturas para entrar com uma ação judicial e recorrer ao judiciário contra esse pacotaço. Temos uma meta de chegar a dez mil assinaturas e depois protocolizar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e juntar na petição judicial”, explicou Bandeira. Segundo ele, o abaixo-assinado é um meio do contribuinte participar e se manifestar de algum modo. “O contribuinte é o maior prejudicado pelo aumento dos impostos”, frisou. A petição pode ser assinada nesse link. A Comissão de Direito Tributário da OAB-TO também já se manifestou contrária ao aumento dos tributos.

Medidas

As medidas do governo implicam no aumento dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade Veículos Automotores (IPVA), sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e reajustes nos valores de taxas já existentes.

O aumento da alíquota do ICMS de 25% para 27% impactará a gasolina, joias, cigarros, perfumes, bebidas alcoólicas, armas e munições. O transporte rodoviário de passageiros também está entre os serviços impactados, assim como a cobrança do ICMS sobre a comercialização de carnes.

O reajuste do IPVA proposto foi de 100%. O aumento das taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também foi aprovado. Com isso, tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ficará mais caro no Tocantins. O Executivo também propôs reajustes em outras taxas administrativas, como cópia de documentos e guia de trânsito de animais, além de cobrança por uso de auditórios de órgãos do governo. (Jornal do Tocantins)

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