O edital do concurso público da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL) causou polêmica nesta quarta-feira, 19, entre os deputados na sessão parlamentar. 12 deputados entraram com projeto de decreto legislativo pedindo a suspensão do edital, inscrições para o certame. Apesar do pedido, as inscrições continuam normalmente.

O projeto recebido pelo presidente da AL, o deputado Osires Damaso (PSC), e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que possa avaliar a constitucionalidade e depois o projeto retorna para o plenário.

O deputado José Bonifácio (PR) foi um dos parlamentares que assinou o projeto, Bonifácio alega preocupação com as finanças da assembleia. “Nós achamos que o concurso viola alguns dispositivos do regimento interno e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A informação que nós recebemos aqui da contabilidade é que o ano que vem a Assembleia estará quebrada. E hoje nós já estamos no limite prudencial, vamos ter dificuldades, e a Lei de Responsabilidade Fiscal ela proíbe fazer qualquer despesa nos seis meses antes do término da autoridade presidente. Então se o presidente já abre serviço perto de acabar o seu mandado de presidente, ele não pode mais criar despesas”, disse.

O parlamentar Paulo Mourão (PT) também foi um dos que concordaram com o pedido. “Eu acho que era preciso fazer uma avaliação mais profunda, analítica, preocupada também com a questão do limite fiscal. Esse concurso caso se confirme ele vai agregar um valor de mais R$ 8 milhões e meio ano e isso por si só, somando a folha de pagamento atual já passaria do limite legal”, comentou.

Na opinião do presidente, a alegação dos parlamentares é sem fundamento. “A alegação deles é muito sem
fundamento e a comissão lá eles vão analisar, que a única coisa que eles podem questionar é a constitucionalidade da matéria e eles que vão decidir se aprovam ou não”, comentou o presidente que também informou que mesmo estando perto de encerrar seu mandato o concurso pode acontecer. “A legislação não tira o direito por eu estar encerrando meu mandato de presidente de fazer um concurso público. Até porque eu tenho a orientação do Ministério Público para fazer o concurso e o ato é da comissão executiva, que é o presidente, 1º e 2º secretários, não tem a necessidade de ter o aval de todos os parlamentares para abrir um concurso público”, afirmou. (Jornal do Tocantins)

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