O uso dos gaiolões como celas e a permanência indevida de presos em delegacias de polícia são denunciados pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. A denúncia veio à tona após a morte do comerciante Francisco Edinei que ficou preso por quase dezoito horas no gaiolão da delegacia de Barra do Corda, a 462 km de São Luís, na região central do estado.

A prática fere a Lei de Execução Penal e a Constituição Federal, que estabelece que uma cela deve ter condições mínimas para encarceramento. No gaiolão, segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Rafael Silva, não é o que ocorre.

“Se as pessoas que ficaram encarceradas naquele gaiolão isso ofenderia até a Lei de Proteção a Animais. Não tem qualquer possibilidade de uma ação regular do estado encarcerar pessoas numa jaula. Isso ofende a dignidade da pessoa humana de qualquer pessoa. Nenhuma pessoa poderia ficar encarcerada num local daquele. Então isso precisa ser efetivamente apurado e se esse gaiolão tiver sendo utilizado para essa finalidade ele precisa ser imediatamente desativado”. explica.

De acordo com Rafael Silva em maio deste ano o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado entraram com um uma Ação Civil Pública (ACP) contra o governo do Maranhão, por causa da superlotação da delegacia de Barra do Corda, afirmando que presos estariam sendo mantidos indevidamente sob custódia. A morte de um preso pode acarretar impactos civis, administrativos e penais para o estado.

“Há uma Ação Civil Pública que foi proposta pelo Ministério Público do Estado juntamente com a Defensoria Pública do Estado. Os defensores e promotores de Barra do Corda ingressaram questionando a delegacia em ação proposta contra o Estado do Maranhão. Viram as condições de encarceramento de presos provisórios e definitivos que estariam lá, o que ofende a Lei de Execução Penal, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos bem como a Constituição Federal. A Comissão de Direitos Humanos da OAB juntamente com a Comissão de Política Penitenciária da OAB vai pedir a habilitação nessa Ação Civil Pública para nós pudermos nos manifestar e acompanhar o andamento dessa ação”, revelou.

De acordo com a Associação dos Delegados de Polícia do Maranhão (Adepol), a manutenção de presos em delegacias é comum no interior do estado. “Isso tem que acabar. A Adepol há muitos anos há muitos anos impugna os presos de justiça que ficam nas delegacias, que eles sejam transferidos para o centro prisional como deve ser. Lá é garantido os direitos mínimos e isso permite que a Polícia Civil trabalhe na sua finalidade que é a de investigar crimes“, afirmou Marconi Chaves, presidente da Adepol.

Por meio de nota, o Governo do Maranhão esclareceu que a estrutura existente na delegacia tem por finalidade garantir o banho de sol de presos provisórios, como prevê a Lei de Execução Penal. O inquérito da Polícia Civil irá apurar se houve uso indevido do local e que desde 2015, está trabalhando para extinguir a presença de presos provisórios em delegacias.

Em relação ao caso da morte de Francisco Edinei o Estado esclareceu que já foi instaurado Inquérito Policial para a detalhada apuração dos fatos. Por fim, o Governo do Maranhão lamentou com pesar o desfecho do caso e reitera que todas as providências foram e estão sendo tomadas pelas autoridades competentes, para que a ocorrência seja elucidada com celeridade e transparência.

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