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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) recebeu, por unanimidade, denúncia contra o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, o secretário de Governo, Hudson Alves Nascimento, assessor chefe de Comunicação, Elson de Araújo, e a presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Denise Magalhães Bride, por crime contra Lei de Licitações.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a Prefeitura de Imperatriz teria firmado contrato de prestação de serviços de publicidade, no valor de R$ 4 milhões, em licitação que teve a empresa Open Door Ltda como vencedora.

Na denúncia, o MP afirma que Sebastião Madeira permitiu que o procedimento licitatório se realizasse mesmo recebendo informações das ilegalidades ocorrentes no procedimento licitatório. Ele validou a licitação e, posteriormente, determinou a continuidade, embora havendo manifestação contrária do MP.

Na defesa, o prefeito apontou a falta de justa causa para o oferecimento da denúncia apresentada pelo MP, alegando inexistência da prática de crime de qualquer natureza.

Para o relator do processo, o desembargador Raimundo Melo, na denúncia é suficiente a comprovação da materialidade delitiva e a exposição dos fatos tidos por criminosos, só podendo ser rejeitada a inicial acusatória quando o fato narrado não constituir crime, já estiver extinta a punibilidade ou for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Segundo o magistrado, os fatos narrados na denúncia apontam fortes indícios de autoria e materialidade na prática do crime previsto na Lei 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos da administração pública.

“A peça acusatória descreve fato em tese subsumida em norma penal incriminadora, com base em prova documental e testemunhal colhida no decorrer das investigações preliminares”, destacou o relator.

O desembargador explicou, ainda, que a falta de justa causa restringe-se a situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares.

“A busca da verdade real exige o cotejo das provas com exame acurado dos elementos colhidos durante ao conjunto probatório da ação, circunstância que jamais pode ser dirimida nesta fase processual”, ponderou. (iMirante)

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