A Comissão Especial para o Acompanhamento do Concurso da Assembleia Legislativa apresentou nesta terça-feira, 8, aos demais deputados o relatório com as recomendações acerca do certame. Segundo o presidente da comissão, o parlamentar Zé Roberto (PT), o presidente da AL não aceitou o relatório. “Nós da Comissão não temos o poder de decidir, nós podemos recomendar”, afirmou Zé Roberto, que informou que a recomendação engloba a anulação de todos os atos do concurso e a realização do estudo no semestre que vem para ver a capacidade financeira da Assembleia de acordo com a responsabilidade fiscal. “Nada disso foi feito para fazer o concurso e isso é uma condição para a realização, além de estar dentro da Lei de Diretrizes Orçamentária”, completou.

O presidente da comissão também informou que após aprovação do relatório, para fazer valer o documento e suas recomendações, um Decreto Legislativo deve ser votado pelo plenário nesta quarta-feira, 9. “O decreto legislativo já foi hoje para a Comissão de Constituição e Justiça. O nosso relatório foi muito bem feito e bastante criterioso. A Comissão não foi feita para anular o concurso, a comissão foi feita para fazer o estudo da legalidade, estudar o ponto financeiro e é o que nós recomendamos”, disse o deputado.

Recomendações

O relatório faz cinco recomendações à Mesa Diretora: anulação do concurso nos moldes propostos; previsão orçamentária do certame na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017; demonstração do impacto financeiro com as novas contratações e a cumprir a LRF; levantamento da necessidade de novos servidores; e, por último, retorno à Casa de Leis dos servidores efetivos cedidos a outros órgãos da administração estadual. (Elpídio Lopes).

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