Parece notícia velha, mas não é. O Governo do Estado recebeu uma decisão da Justiça Federal em que o juiz titular da segunda vara federal, Adelmar Aires Pimenta da Silva, determina regularização no quadro de enfermeiros do Hospital Geral de Palmas, conforme dispõe as resoluções nº 07/2010 e nº 26/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e nº 293/2004 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), sob pena de multa.

O pedido foi feito através de Ação Civil Pública (ACP) aberta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren). De acordo com o documento publicado nesta terça-feira, o conselho verificou irregularidades no HGP através de processo administrativo de caráter fiscalizatório. De acordo com relato do conselho e de documentos emitidos pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesau) e analisados pela Justiça Federal, o número de profissionais de enfermagem está defasado, principalmente na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e Unidade de Cuidado Intensivo (UCI).

O documento traz, ainda, que o Coren cobra soluções para os esse impasse desde novembro de 2015 e que, apesar do Governo do Estado responder às solicitações, não resolveu o problema de déficit no quantitativo de profissionais da enfermagem. De acordo com a Sesau, a O HGP conta com 20 enfermeiros e 51 técnicos na UCI; 13 enfermeiros e 101 técnicos na UTI. A Anvisa exige, no mínimo, um enfermeiro assistencial para cada dez leitos, em cada turno, e um técnico em enfermagem para cada dois leitos, em cada turno.

O Coren denuncia, ainda, prática de enfermagem que são conferidas aos profissionais de nível superior sendo executado por técnicos.

Punições

Caso a decisão não seja cumprida, o secretário estadual de saúde Marcos Musafir será responsabilizado
pessoalmente por ato de improbidade administrativa e penal, bem como pagamento de multa diária de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão.

A Secretaria de Estado da Saúde informou em nota que o dimensionamento de profissionais de enfermagem lotados na Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Geral de Palmas (HGP) se baseia na RDC nº 07/2010 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que tem trabalhado com afinco para conseguir o redimensionamento necessário ao atendimento oferecido na unidade. Desde janeiro deste ano, 63 enfermeiros e 45 técnicos de enfermagem já foram contratados para atuarem no Hospital Geral de Palmas. (Jornal do Tocantins)

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