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A proposta de Lei Complementar que pretende instituir, em Imperatriz, a Política de Regularização Fundiária Urbana será apreciado, novamente, pelos vereadores. A proposta será apreciada nesta quinta-feira (10), às 9h.

O projeto que, na semana passada, recebeu o apoio e voto da unanimidade dos vereadores presentes, volta à pauta, em segunda e última sessão, para atender os procedimentos previstos na Lei Orgânica.

Se aprovada, a Lei da Regularização Fundiária beneficiará as comunidades mais carentes e que ainda não foram alcançadas pela titulação de imóveis, bem como famílias que moram em antigos loteamentos da cidade.

Dentre os principais pontos da nova lei, destacam-se: a instituição da mediação de conflito, por meio de audiência administrativa; a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária, Moradia e Habitação; a regulamentação da usucapião administrativa, cujo instituto vai permitir o reconhecimento de direito de propriedade sem litígio judicial.

Além desses instrumentos, a lei traz uma ferramenta para coibir a especulação imobiliária daqueles imóveis considerados passíveis de regularização fundiária, na medida em que institui o chamado IPTU
progressivo, permitindo que o município, para atender o fim social da moradia e da propriedade, faça a execução de dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano de grandes áreas que abrigam bairros e assentamentos populacionais da cidade.

Outro ponto estabelecido na lei é a definição do rito processual nas demandas de expedição de título e de apuração de eventual irregularidade por meio de processo administrativo. (iMirante)

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