prefeitura praia norte

O juiz Jefferson David Asevedo Ramos, da Comarca de Augustinópolis, determinou o bloqueio de R$ 174.814,11 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e quatorze reais e onze centavos), das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Sistema Único de Saúde (SUS) destinadas ao município de Praia Norte. A medida pretende garantir o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.

A determinação é resultado de ação do Ministério Público Estadual que cobra do município o pagamento dos meses de outubro e novembro.

Caso não existam fundos nas contas do município no momento, a Justiça determinou que o bloqueio deve ocorrer assim que houver existência de qualquer numerário, até o valor determinado.

O juiz ainda fixou multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada esta ao prazo de 90 (noventa reais) dias, a partir do descumprimento da presente medida, que se dará a partir do ingresso e não reserva das verbas do FUNDEB e, de forma complementar, do FSUS.

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