Além do decreto com as medidas de contenção de gastos publicado na semana passado, no Diário Oficial do Estado, uma outra coisa preocupa os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda. A retirada, pelo governador Jatene, de projetos de autoria do Executivo que estavam em tramitação na Alepa. Entre eles está o a Lei Orgânica do Fisco que, de acordo com Charles Alcântara, presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco), valoriza a administração tributária paraense e a protege de interferências políticas. Ele observa que não há sinal de que o governador irá mudar o texto original. ‘Mas, se isso acontecer, a gente vai sentar e dialogar, para defender os nossos interesses. Qualquer mudança pode descaracterizar o projeto e alterar o conjunto da obra’, destaca.

Um dos pontos do projeto diz que as funções institucionais da Administração Tributária do Estado serão coordenadas pelo Conselho Superior de Administração Tributária do Estado – Consat e pela Subsecretaria da Administração Tributária. O Consat, órgão colegiado de deliberação estratégica da administração tributária, será composto integralmente por integrantes das Carreiras da Administração Tributária, com uma única exceção, o secretário da Fazenda, que o presidirá. Além disso, o Subsecretário da Administração Tributária substituirá o, hoje, secretário-adjunto de receitas. De acordo com a mensagem enviada por Alcântara à Assembleia, porém, a maior mudança está nos critérios de escolha e nomeação, pelo executivo, do ocupante do cargo de Subsecretário da Administração Tributária, que será designado dentre os integrantes da Carreira Fiscalização e Auditoria de Receitas Estaduais, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no respectivo cargo, nomeado pelo chefe do Poder Executivo, com base em lista tríplice resultante de eleição direta, para o exercício de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Segundo o titular da Secretaria de Estado de Governo, Sérgio Leão, a Lei do Fisco ainda não foi avaliada. ‘Nós retiramos todas as leis que de alguma maneira poderiam acarretar despesas para o Executivo. Ela vai ser examinada por nós para saber como vai tratar isso’, explica. (O Liberal)

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