Quatro bancos, três construtoras e quatro empresários foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) à Justiça por supostas fraudes na construção de 3.449 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Fase I do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 1), em 117 municípios do Tocantins. Segundo o MPF, a fraude pode ter causado um prejuízo de R$ 85 milhões aos cofres públicos. Ontem, a Justiça Federal deferiu liminar pedida na ação do MPF e determinou a suspensão do repasse de recursos às quatro empresas envolvidas na fraude no âmbito do PAC 2.

A procuradora do MPF Renata Ribeiro Baptista comentou o caráter da medida adotada pelo órgão e do juiz da 2ª Vara da Justiça Federal, Ubiratan Cruz Rodrigues. “O aspecto mais positivo da ação do MPF e da decisão judicial é o caráter preventivo das medidas, todas visando impedir a liberação de recursos públicos federais em um contexto com alto risco de desvio. Evitar prejuízo ao erário é sempre mais efetivo que tentar reaver os valores do dano”, disse a procuradora por meio de sua assessoria de imprensa.

Alvos

O MPF propôs a Ação Civil Pública contra as instituições financeiras Banco Paulista SA, Cobansa Companhia Hipotecária, Domus Companhia Hipotecária e Companhia Hipotecária Brasileira, as empresas Concrefort Construtora Ltda, Construtora Domínio Ltda e Savana Construtora e Incorporadora Ltda; e os empresários Dalvina Dias Almeida, Gabriela de Freitas Borges Araújo Coronheiro, Lindomar de Freitas Borges e Lindomar de Freitas Borges Júnior.

Segundo o MPF, há fortes indícios de direcionamento da escolha das construtoras, falta de capacidade técnica e operacional das mesmas, e a utilização de material de péssima qualidade, além da não execução dos serviços previstos no projeto de forma integral.
O órgão observou ainda que os municípios foram contemplados na modalidade oferta pública e, apesar da escolha das construtoras por parte dos beneficiários ser livre e haver municípios prestigiados em regiões distintas, somente três foram selecionadas.

As construtoras responsáveis pela execução das unidades habitacionais são administradas por Lindomar de Freitas Borges (Concrefort e Savana), e por seu filho, Lindomar de Freitas Borges Júnior (Domínio).

Fiscalização

As fraudes foram identificadas durante fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) em auditoria especial relacionada ao PMCMV para municípios com até 50 mil habitantes entre julho e agosto de 2013.
A inspeção foi realizada com resultados por amostragem nas cidades de Cólmeia e Carmolândia, onde foram detectados graves problemas na execução das obras. Segundo o MPF, como as construtoras responsáveis são administradas pelas mesmas pessoas, apurou-se que os problemas se repetem nos 117 municípios. As irregularidades foram confirmadas por praticamente todos os gestores dessas cidades, após a Procuradoria da República do Tocantins questionar em ofício, a situação local do PMCMV nas cidades com até 50 mil habitantes.

PAC

O cronograma previa que o PAC 1 deveria ter sido concluído entre 2009 e 2011.
As informações do MPF ainda revelam que de 2011 até a data atual foram liberadas mais verbas federais relativas à etapa do PAC 2 do PMCMV. E novas instituições financeiras foram habilitadas em contratos que envolvem o Banco Paulista, a Cobansa Companhia Hipotecária, a CHB, a Domus Companhia Hipotecária e a Economisa. Fora a última, todas as outras instituições possuem as construtoras Concrefort, Domínio e Savana atuando. As três empresas dominaram as indicações para a construção de unidades ligadas ao PMCMV e já manifestaram interesse em atuar no PAC 3.

A ação do MPF considera que manter as construtoras em outras etapas do programa confere riscos de confusão entre as verbas federais de diferentes etapas do PMCMV.

Programa

A etapa PAC 2 tem seu custo estimado em  R$ 25 mil.
Em cada um dos 85 municípios desta etapa existem 40 casas a serem construídas. Se não houver a entrega haverá dano na ordem de  R$ 85 milhões. (Jornal do Tocantins)

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