A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL) que modifica o Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65) vai realizar audiência pública na Câmara de Vereadores de Imperatriz/MA, no dia 02 de março, terça-feira, às 9 horas.

O evento contará com a participação dos secretários de Estado de Planejamento, Gastão Vieira; de Agricultura, Afonso Ribeiro; e do Sul do Maranhão, Adhemar Freitas.  Participam também os deputados Moacir Michelleto (PMDB-PR), presidente da Comissão Especial, Aldo Rebelo (PCdoB/SP), relator da proposta, e Valdir Colatto (PMDB-SC).

O objetivo é ampliar o debate sobre as causas e conseqüências das alterações propostas pelo PL nº 1876, de 1999, e apensados, que produz profundas alterações na legislação ambiental em vigor, notadamente no Código Florestal, na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e na Lei de Crimes Ambientais.

Atualmente, 102 municípios maranhenses fazem parte do Bioma Amazônia. As propriedades localizadas nessas áreas devem conter reserva de 80% o que, segundo o presidente da Federação da Agricultura do Estado do Maranhão, José Hilton, torna a produção agrícola e pecuária sem perspectivas de desenvolvimento, totalmente engessadas nessa região.

Proposta de código

Em recente seminário na Câmara dos Deputados sobre o tema, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, adiantou que o Governo Federal deve enviar ao Congresso, até o final de março, uma nova proposta de código. De acordo com o ministro, se a legislação vigente fosse aplicada metade dos produtores rurais estaria na ilegalidade e um milhão de pequenos e médios agricultores perderiam toda a sua capacidade produtiva. Na opinião de Stephanes, a principal alteração a ser promovida deve ser na proporção das reservas legais.

Para o ministro, as áreas de preservação às margens de córregos e rios, por exemplo, devem ser definidas de acordo com o tamanho da propriedade. Atualmente, deve-se deixar, no mínimo, 30 metros de vegetação a partir da margem dos cursos d’água. Em pequenas propriedades essa faixa poderia inviabilizar a utilização produtiva do terreno, argumentou o ministro.

Vários setores da produção agrícola, pecuária e meio ambiente de todo o Maranhão estão sendo mobilizados para a audiência, além das bancadas federal e estadual do Maranhão. A meta é ouvir todos os setores interessados para que não seja uma proposta desenhada de cima pra baixo.

Licenças

Entre as mudanças em debate, estão a descentralização das licenças ambientais e a revisão de conceitos como os de áreas de preservação permanente e reserva legal, que é o percentual de vegetação a ser conservada em uma propriedade e que varia de acordo com cada bioma. Uma das idéias é permitir que essa reserva seja computada como área de preservação.

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