O juiz Jefferson David Asevedo Ramos, de Augustinópolis, rejeitou nesta terça-feira, 19, o recurso do presidente da Câmara Municipal, Cícero Moutinho (PR), que buscava derrubar a liminar concedida dia 15 e suspendeu todos os atos da comissão de vereadores que processou e cassou o prefeito Júlio Oliveira (PRB). Mais que isso, o juiz entendeu que Moutinho embargou a decisão apenas protelar o caso e condenou o vereador a pagar ao prefeito 2% sobre o valor da causa, estimada em R$ 1 mil.

Como há dois processos administrativos na Câmara Municipal (de números 001 e 002/2019) o juiz aplicou as medidas suspensivas aos dois e o presidente do Legislativo viu aí a brecha para tentar derrubar a decisão.

Moutinho pediu a revisão da decisão afirmando que o processo administrativo 001/2019 trata apenas dos 10 vereadores denunciados na Justiça por recebimento de propina em forma de mesadinha, e não do prefeito. Também afirma que não há  violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, porque houve a tentativa de citação somente dos vereadores, que se recusaram a assinar a denúncia do legislativo.

Para o juiz, o vereador tentou, no recurso, rediscutir decisão com o “nítido propósito de induzir a erro o julgador”. Segundo o juiz, ao alegar que o prefeito não figura como investigado no processo administrativo 001/2019, o  presidente do Legislativo omitiu o fato de o prefeito “ter sido expressamente citado no referido feito” em uma publicação do Diário Oficial do Estado

O prefeito teve o mandato cassado em sessão do dia 13 de março, mas impetrou mandado de segurança que teve liminar concedida pelo magistrado, na sexta-feira, 15. Na decisão, o juiz também suspendeu provisoriamente a ata de julgamento e o decreto legislativo de cassação do mandato do gestor, e determinou o imediato retorno de Oliveira ao cargo. A prefeitura estava sendo administrada pelo vice-prefeito Vanderlei Arruda (PRB) desde o dia 13, quando tomou posse após a sessão de julgamento do prefeito.

A cassação ocorreu com base em dois processos abertos pelos vereadores. O julgamento declarou o prefeito cassado e seu mandato extinto, sob a acusação de pagamento de propina a 10 vereadores, para que aprovassem projetos do Executivo, num esquema desvendado pela Operação Perfídia, da Polícia Civil. Na conclusão da investigação, dez vereadores tiveram indiciamento apontado pela Polícia Civil e são réus em ação penal ajuizada pelo Ministério Público. Eles estão afastados do mandato que passou a ser exercido por suplentes. (Lailton Costa/Jornal do Tocantins)

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