O juiz Jefferson David Asevedo Ramos, de Augustinópolis, concedeu liminar em mandado de segurança e determinou a suspensão de todos os atos processuais da comissão de vereadores que processou o prefeito Júlio Oliveira (PRB). O magistrado também suspendeu provisoriamente a ata de julgamento e o decreto legislativo de cassação do mandato do gestor. Na mesma decisão, o juiz determinou o imediato retorno de Oliveira ao cargo que estava sendo ocupado pelo vice-prefeito Vanderlei Arruda (PPS) desde o dia 13, data em que ocorreu a cassação do gestor.

O prefeito impetrou um mandado de segurança na 1ª Escrivania Cível da cidade com pedido de liminar para suspender todo o processo instaurado pela Câmara Municipal que resultou na cassação de seu mandato em sessão de julgamento concluída na quarta-feira, 13. O prefeito teve o mandato cassado por unanimidade sob a acusação de pagar propina a 10 vereadores para que aprovassem projetos do Executivo, num esquema desvendado pela Operação Perfídia, da Polícia Civil. Na conclusão da investigação, dez vereadores tiveram indiciamento apontado pela Polícia Civil e são réus em ação penal ajuizada pelo Ministério Público.

No processo, o prefeito alega que além de aparecer em citações por editais, de forma equivocada pela Câmara, em dois processos administrativos distintos, ele não recebeu nenhuma intimação dos atos realizados pela comissão processante nem sobre a sessão de julgamento na Câmara.

Ao concordar com os argumentos do prefeito no mandado, o juiz destaca que após a formalização do pedido de cópia dos processos pelo prefeito o presidente da Comissão Processante não intimou o gestor para comparecimento a qualquer sessão na Câmara. Se tivesse feito, segundo o juiz, seria o momento para o prefeito argumentar a nulidade do ato de citação.

O juiz arma que qualquer obstáculo ao cumprimento da determinação “acarretará prática de infração político-administrativa, atentará contra a dignidade da justiça” e os responsáveis poderão sofrer sanções criminais e cíveis. (Lailton Costa/Jornal do Tocantins)

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