O promotor de Justiça Edson Azambuja ajuizou na noite desta segunda-feira, 11, uma ação que acusa os ex-governadores Sandoval Cardoso (SD) e Marcelo Miranda (MDB) de improbidade administrativa cometida na retenção de mais de R$ 47,5 milhões descontados em folha de pagamento de servidores estaduais desviados de suas finalidades. A ação inclui os ex-secretários da Fazenda Joaquim Carlos Parente Júnior, titular da Fazenda na gestão de Cardoso, Paulo Afonso Teixeira, Edson Ronaldo Nascimento e Paulo Antenor de Oliveira.

Segundo Azambuja, os valores retidos tinham “destinação diversa da legalmente estabelecida, em flagrante desvio de finalidade”. Para o promotor, ao se apropriar “de verbas cuja detenção se dá em razão do cargo que ocupa e se as emprega em finalidade diversa daquelas a que se destinam, pratica o delito de peculato-desvio”, mesmo que não tenha sido em proveito próprio.

O valor de causa de R$ R$ 47.5 milhões corresponde, segundo a ação, aos valores retidos desde 2014 e não repassados a instituições financeiras e bancárias. Além dessa modalidade, o promotor cita outros inquéritos, ainda não concluídos, que indicam a mesma retenção nas contribuições patronal e dos servidores não repassadas ao Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores, atingindo R$ 17,8 milhões entre 2015 e 2016. Também são alvo de outras investigações, os descontos e não repasses ao Plano de Saúde dos Servidores Públicos (Plansaúde), ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) e sindicatos de servidores.  Como estão em andamento, essas apurações ainda não têm ações ajuizadas no Judiciário.

Segundo a ação, um dos ex-secretários na gestão de Miranda Edson Ronaldo Nascimento chegou a confirmar que ao assumir o cargo, no dia 27 de janeiro de 2016, o passivo do não repasse aos bancos atingiu R$ 118 milhões. Dois anos depois, em abril de 2018, o secretário Sandro Henrique Armando confirmou débito de R$ 59 milhões em retenção de consignados.

Individualização

Ao individualizar os atos por gestão e seus envolvidos, o promotor contabiliza débito de R$ 20.3 milhões com os bancos na gestão de Cardoso e Parente, entre novembro e dezembro de 2014.  Para a promotoria, a retenção era a alternativa para contornar a crise financeira.

Na gestão de Marcelo Miranda, entre janeiro de 2015 a abril de 2018, quando o ex-governador teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, três secretários comandaram a pasta da Fazenda: Paulo Afonso Teixeira, Edson Ronaldo Nascimento e Paulo Antenor Teixeira. Segundo Azambuja, Teixeira deixou de repassar às instituições financeiras consignatárias cerca de R$ 46.7 milhões entre janeiro de 2015 e janeiro de 2016.

Nascimento, secretário entre fevereiro e setembro de 2016, deixou de repassar R$ 60.5 milhões aos bancos, nas contas da promotoria e Oliveira, no cargo entre setembro de 2016 e de março de 2018 outros R$ 122.4 milhões.

Na avaliação do promotor, governadores e secretários tinham ciência da situação econômico-financeira do Estado e em vez de adotarem medidas para o reequilíbrio financeiro, optaram por promover a retenção dos recursos dos servidores.  Ele cita como exemplo a despesa de R$ 30,8 milhões em publicidade e mais de R$ 51,2 milhões pagos em emendas dos deputados para eventos festivos no mesmo período.

Continua

No documento que abre a ação, o promotor cita que a atual gestão, de Mauro Carlesse (PHS), continua praticando o desconto e desvio de finalidade, mas não há nenhum integrante da atual gestão incluso no processo.  Para o promotor o recurso é usado para adimplir obrigações “financeiras de outra natureza” e também representam atos de improbidade administrativa. “Durante o período de investidura nos respectivos cargos houve um aumento vertiginoso dos débitos para com as instituições financeiras”, anota, ao destacar que os atos da atual gestão fazem parte de outra investigação.

Pedidos

Nesse primeiro momento, o promotor pede que seja decretada a indisponibilidade de R$ 32,1 milhões em bens dos seis envolvidos a título de danos morais coletivos.

Azambuja pede que ao final do processo, todos sejam condenados por improbidade administrativa e à devolução solidária de R$ 32.1 milhões, corresponde à atualização monetária dos valores retidos. Também pede que eles tenham os direitos políticos suspensos. (Com informações de Lailton Costa/Jornal do Tocantins)

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