O Ministério Público Estadual (MPE), representado pelo Promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, ingressou com Ação Civil Pública com pedido de liminar na qual requer o afastamento de seis vereadores do município de São Miguel, no Bico do Papagaio, por violação do regimento interno da Câmara de Vereadores e pela realização de manobras nas eleições da mesa diretora.

Segundo a Ação, no último ano, houve uma alteração no regimento da Câmara Municipal que determinou que a renovação da Mesa, por eleição, deveria ocorrer entre os dias 01 e 30 de junho do 2° período Legislativo. A eleição para o biênio 2019-2020 foi marcada para o dia 21 de junho.

A chapa de oposição teve inscrição única e poderia vencer o pleito. Por isso, no dia do processo, o então presidente, José Amari Lopes, o Nari (PR), admitiu a apreciação de requerimentos estranhos à eleição e impediu que as candidatas de oposição se pronunciassem, encerrando a sessão sem, de fato, realizar o pleito. O presidente retirou-se no local com outros vereadores e ainda desligou e energia elétrica do prédio da Câmara para impedir a eleição. No entanto, tendo 5 vereadores restantes, ou seja, a maioria, inclusive a Primeira Secretária, a eleição foi realizada, sendo eleita presidente a vereadora Maria da Consolação Oliveira, a Consola (PODE).

Após esse episódio, o presidente e outros vereadores empreenderam uma série de ações para impedir que a nova chapa assumisse o cargo. José Amari, o Nari (PR), baixou um Decreto, de forma ilegal, para alterar a resolução que havia mudado o regimento interno, tornando sem efeito todos os atos administrativos subsequentes, inclusive a convocação para a eleição.

No dia 04 de dezembro de 2018, Nari lançou um edital convocando novas eleições para o dia 10/12/2018 com o objetivo de não empossar a Mesa Diretora já eleita. No entanto, o edital foi anulado pela Justiça e a chapa tomou posse.

Em março desse ano, mais uma vez os vereadores se movimentaram para reverter o resultado da eleição. Dois vereadores que haviam participado da eleição de junho, Dasirre Borba e Raimundo Joquivaldo Arruda, o Nonatinho (PODE), passaram a apoiar Nari, constituindo assim maioria. Com grande apoio, o vereador decano Osmar Alves de Sousa, o Osmarzinho (PV), lançou mais um edital para novas eleições em 22 de março, sem haver decisão judicial que anulasse a eleição original ou anulasse a alteração do regimento interno.

Francisco de Caldas Silva, o Júnior da Nizete (MDB) se aliou com Nari e os demais vereadores requeridos e foi considerado eleito na eleição do dia 22 de março de 2019, que ocorreu de forma ilegal.

O pleito foi realizado do lado de fora do prédio da Câmara Municipal e os vereadores ainda ingressaram no local, após arrombar as entradas e ainda trocaram todas as fechaduras. Outros fatos agravam a situação como a suposta ligação entre a Prefeita de São Miguel do Tocantins e a base de Nari, além do fato da presidente eleita ter começado o andamento do processo de impeachment da gestora por crime de responsabilidade fiscal.

Diante dos fatos, o Promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado requereu liminarmente o afastamento dos vereadores Osmarzinho (PV), Dasiree Borba (PP), Murilo (PV), Júnior da Nizete (MDB), Nari (PR) e Nonatinho (PODE) e a condenação por improbidade administrativa por fatos que afrontam os princípios de legalidade e moralidade, bem como a suspensão dos direitos políticos dos requeridos. Também pede a concessão de liminar que determine a suspensão das eleições de 22 de março e, consequentemente, a posse de Maria da Consolação. Além disso, solicita que os candidatos suplentes eleitos nas eleições de 2016 assumam os cargos de vereadores dos requeridos na ação.

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