Pelo menos cinco políticos paraenses estão na corda bamba da inelegibilidade. Mesmo sem uma condenação colegiada, o presidente estadual do PMDB, deputado federal Jader Barbalho; o deputado federal Paulo Rocha (PT), os ex-deputados federais e pastores Josué Bengtson (PTB) e Raimundo Santos (PFL) e o ex-deputado estadual Luiz Sefer (PP) estão agora com a corda no pescoço por terem renunciado aos seus respectivos mandatos para fugir do processo de cassação, o que também é uma condicionante da Lei 135/2010, também conhecida como Ficha Limpa.

Um dos casos mais emblemáticos é o do peemedebista Jader Barbalho. Ele, que já anunciou sua disposição de voltar ao Senado, pode ter seus planos frustrados diante da nova lei. Isso porque, pelas novas regras, presidente da República, governador, prefeito, membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Federal e Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo de cassação por infringência a dispositivo das Constituições Federal e Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, tornam-se inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e ainda nos oito anos subsequentes ao término da legislatura. No caso de Jader, ele renunciou ao cargo de senador em outubro de 2001, um ano antes do fim do mandato, para fugir de um processo de cassação que já havia sido recomendado por onze votos a quatro pelo Conselho de Ética da Casa, por conta de escândalos de desvios de verbas públicas na época em que era governador do Pará e um dos principais articuladores da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Ou seja, à luz do artigo 10º da Lei 135/2010, este é o último ano pelo qual esta condição o coloca como inelegível.

Há 43 anos na vida política, Jader Barbalho exerceu cinco mandatos legislativos, foi duas vezes governador e ocupou os cargos de ministro da Previdência e Assistência Social e também de ministro da Reforma Agrária e Desenvolvimento. Porém, com a mesma velocidade com que projetou sua imagem na política paraense, deixou também um rastro de polêmica e processos por onde passou. O parlamentar foi acusado de desviar pelo menos R$ 5,7 milhões do Banco do Estado do Pará (Banpará). Isso sem falar nas dezenas de denúncias relacionadas à sua gestão na pasta da Reforma Agrária, no Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e até no Ministério da Previdência Social, quando foi ministro.

SUDAM

Mas foi como articulador da extinta Sudam que o poder e as irregularidades imputadas ao parlamentar se tornaram mais notórias. O esquema consistia na aprovação de projetos fantasmas e superfaturamento de obras que geraram um rombo de R$ 2 bilhões. Por conta dessas investigações, Jader Barbalho chegou a ser preso e algemado pela Polícia Federal (PF), mas posteriormente foi liberado pela Justiça.

Estas duas últimas passagens pela Justiça renderam munição ao seu desafeto, o cacique baiano Antonio Carlos Magalhães (PFL), já falecido, que começou a dar publicidade às irregularidades envolvendo Jader. Por onze votos a quatro, o Conselho de Ética do Senado recomendou o pedido de abertura de processo de cassação contra Jader Barbalho, então presidente do Senado, que, para fugir da cassação, renunciou ao mandato no dia 5 de outubro de 2001. Atualmente, pelo menos cinco ações tramitam no STF) contra Jader Barbalho. O mais antigo processo remete à ação penal 336 por emprego irregular de verba pública, que há sete anos está sem decisão. O parlamentar também responde na Justiça pelos crimes de peculato, crime contra o sistema financeiro nacional; falsidade ideológica, formação de quadrilha, estelionato, crime de lavagem; e ainda por crime contra a administração.

Especialistas em Direito Eleitoral não veem brecha para driblar a lei

Na avaliação de especialistas na área do Direito Eleitoral, cumprir as regras previstas na Lei 135/2010 são essenciais para garantir a efetividade e a moralidade dos ‘Fichas Limpas’ nas eleições. Em recente artigo publicado em O LIBERAL, o doutor em Direito e livre docente da Universidade de São Paulo (USP) Helenilson Pontes chamou a atenção para este aspecto da lei e afirmou que, embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tenha respondido diretamente a esta pergunta, não existe no texto (da Lei dos Ficha Limpa) brechas para não aplicar as novas regras sobre fatos (condenação ou renúncia) ocorridos no passado. ‘Logo, considerando o decidido até o momento pelo TSE, e sem entrar no mérito do seu acerto ou desacerto, não há dúvida de que os políticos condenados, ou que renunciaram aos seus mandatos, estão inelegíveis dentro do prazo legalmente fixado’, ressaltou.

Ele pondera também que as ‘teses jurídicas criativas’ que forem criadas para abrir uma exceção devem terminar sobre a mesa do Supremo. E que somente a partir delas, poderão ser acatadas.

De olho neste cenário, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) e o Ministério Público Eleitoral já começam, nas próximas semanas, a se debruçar sobre estes casos para avaliar sobre qual deles irão redobrar as atenções quando do registro de candidaturas, no dia 5 de julho. ‘Com exceção do caso do Sefer, que a OAB já se manifestou pela impugnação de uma possível candidatura, todos os demais casos ainda serão estudados e avaliados em suas peculiaridades. Mas a tendência – e por enquanto esta é apenas uma tendência – é que a OAB parta do entendimento que todos aqueles que se enquadram nos critérios da lei sejam alvo de ações de impugnação’, afirmou o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos.

O mesmo ponto de vista é acompanhado pelo procurador regional eleitoral, Daniel Avelino, que ressaltou os avanços deste artigo à lei. ‘Este trecho em específico entra para impedir que este tipo de lacuna fosse usada para fugir do que diz a lei. E o que o Ministério Público Eleitoral entende, e a sociedade também espera, é que o correto é a aplicação dos termos da legislação’, afirmou Avelino. (O Liberal)

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