Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Rurópolis, Conselho Regional de Farmácia (CRF/PA) e proprietários de drogarias irá regularizar a atividade dos farmacêuticos no município de Rurópolis, sudoeste do estado do Pará, além de dispor sobre a venda de medicamentos sujeitos a regime especial de controle e a medicamentos fracionados.

O Termo, firmado por meio da 2º Promotora de Justiça de Itaituba, Mariana Souza Dantas (atualmente também respondendo por Rurópolis), prevê a adequação gradual da atividade farmacêutica nas farmácias de Rurópolis, no decorrer dos próximos cinco anos (a partir deste ano até o ano de 2022), quando os estabelecimentos farmacêuticos deverão estar totalmente adequados ao Termo de Ajustamento.

Pelo TAC, as farmácias do município deverão manter, a partir de 01 de agosto de 2018, farmacêuticos com carga horária mínima de (duas) horas diárias. Já no ano que vem (2019), a carga horária mínima de assistência do farmacêutico deverá ser de quatro horas. Em 2020, estes profissionais deverão cumprir carga horária de pelo menos seis horas diárias.

A  partir de 01 de janeiro de 2021, os farmacêuticos deverão estar cumprindo oito horas diárias de trabalho, conforme a legialação em vigor.

De acordo com o TAC, até  2021, o compartilhamento desses profissionais nas farmácias e drogarias do município será permitido, desde que o farmacêutico possua horário disponível, o que deverá ser comprovado através de certidão emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará.

Entretanto, em janeiro de 2022, a assistência farmacêutica no município deverá ser integral. Isto é, durante todo o período de funcionamento das farmácias e drogarias.

Segundo a promotora Mariana Dantas, um dos motivos da assinatura do TAC para regularizar a situação foi o fato de alguns farmacêuticos trabalharem em mais de uma farmácia durante o dia, diminuindo assim a eficácia no atendimento à população. “Devido a escassez de profissionais, alguns farmacêuticos terminavam trabalhando em mais de um estabelecimento”, explica.

O TAC determina também que a Vigilância Sanitária e o Conselho Regional de Farmácia (CRF/PA) se comprometam a fiscalizar e a exigir das farmácias e drogarias, que mantenham aviso ao público em local e modo que assegure a fácil leitura acerca do horário de permanência do farmacêutico no estabelecimento, de acordo com o horário mínimo estabelecido no termo.

As exigências devem ser cumpridas no prazo de 30 dias, a contar da assinatura do Termo. Também ficou definido que a venda de medicamentos sujeitos a regime especial de controle, e medicamentos fracionados, somente poderá ser efetuada durante o período em que o farmacêutico estiver presente no estabelecimento, e mediante Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A obrigação de fiscalizar e a exigir das drogarias já em funcionamento no município o cumprimento do TAC, é da Secretaria de Saúde de Rurópolis, por meio dos órgãos de Vigilância Sanitária do município e do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará, bem como daquelas que venham a se instalar no futuro, para que cumpram a legislação federal Lei 12. 305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que determina o descarte apropriado de medicamentos vencidos.

Novos estabelecimentos farmacêuticos, bem como a abertura de filiais das que já existem, somente serão autorizados pela Divisão de Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Farmácia se estiverem adequados à legislação federal pertinente, que prevê a permanência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Os órgãos de Vigilância Sanitária do município só poderão emitir e revalidar o alvará sanitário de funcionamento para as  farmácias que comprovarem o oferecimento de assistência farmacêutica na forma das cláusulas do TAC, e que apresentem o certificado de regularidade expedido pelo CRF, sem prejuízo das demais condições previstas em lei.

Além disso, os proprietários das drogarias deverão manter, em suas dependências, recipientes apropriados para o descarte de medicamentos (descartômetro), dentro das especificações previstas pelo Conselho Regional de Farmácia.

A penalidade para as entidades que descumprirem os compromissos firmados no TAC poderá ser a responsabilização civil e/ou administrativa, sem prejuízo do pagamento de multa de R$ 25 mil, a ser recolhida para ao Fundo Estadual de Direitos Difusos ou para o Fundo Municipal de Saúde (FMS), de acordo com orientação do Ministério Público.

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