Retornou à Justiça Federal a ação civil pública do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) que pede, liminarmente, a anulação da transferência de concessão de outorga entre as emissoras de TV Rede Brasil Amazônia de Televisão (RBA) e Sistema Clube do Pará de Comunicação, ambas do deputado federal Jader Barbalho (PMDB/PA). O procurador da República José Alfredo de Paula Silva, que desde o início do ano substitui o autor da denúncia, o procurador Rômulo Moreira Conrado, que foi remanejado para a Procuradoria da República do Ceará, endossou todas as acusações da petição inicial nas alegações finais apresentadas no último dia 5 deste mês.

Nas alegações, o procurador afirma que está comprovado que a RBA não tinha idoneidade financeira e moral para a renovação da outorga. Por esta razão, diz o procurador, a concessão da RBA deveria ter sido extinta e um novo processo licitatório realizado. ‘A transferência para a empresa Sistema Clube do Pará de Comunicações Ltda., composta dos mesmos sócios, é flagrante tosca e burla a legislação, cujo êxito decorreu de conduta omissiva da União. Não há como considerar idônea, do ponto de vista financeiro e moral, uma empresa (Rede Brasil Amazônia de Televisão Ltda.) contumaz sonegadora de tributos federais e contribuições previdenciárias’, diz na ação, autuada sob o número 2007.34.00.025695-0, na 1ª Vara da Justiça Federal em Brasília.

Manobra

De acordo com o MPF, há indícios claros de favorecimento político para que a emissora de Jader Barbalho continuasse operando sem ter que pagar as suas dívidas. Pela a ação, houve manobra política para a transferência de concessão entre as duas TVs. De acordo com a Constituição, os atos de concessão e renovação de outorga para exploração de serviços de radiodifusão devem ser aprovados pelo Executivo e pelo Congresso Nacional. Mas a outorga da RBA e a conseqüente transferência para o Sistema Clube do Pará estavam sob análise da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados em 2006. Essa Comissão, que foi presidida pelo próprio Jader Barbalho no ano anterior, tinha como presidente, no momento da análise do caso RBA, o deputado federal Vic Pires Franco (DEM-PA).

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