A Celpa tem um prazo de 10 dias, a partir da intimação, para executar manutenção em toda a rede de distribuição de energia do município de Canaã dos Carajás, sob pena de receber multa diária de R$ 10 mil. A liminar foi dada pelo juiz substituto da cidade, Lauro Fontes Junior.

A liminar atende ao pedido do Ministério Público Estadual, que move ação civil pública contra a empresa, em virtude das sucessivas interrupções de energia na cidade.  

No despacho, o juiz também estabeleceu que as obras para solução do problema sejam iniciadas em 30 dias, caso contrário a empresa será multada em R$ 50 mil por dia. O prazo para o término das obras é de seis meses. O juiz também determinou que a empresa não cobre, “sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por cobrança, quaisquer taxas e outros encargos até que se conclua o presente feito, quando da indagação por cada cidadão e consumidor acerca da oscilação e falta de energia elétrica em sua residência”.

A medida foi tomada após o não cumprimento do acordo estabelecido em audiência pública em 1º de setembro do ano passado com a empresa. “A dimensão do problema e sua freqüência, às vezes com ocorrências semanais, autorizam-me a afirmar que estamos diante de um fato notório, destes que dispensam, ao menos neste ponto, sua comprovação em juízo. Afinal, este fato é de conhecimento geral, cujos efeitos são sentidos até nos serviços públicos”, esclareceu o juiz.

O magistrado que a concessionária de serviço público essencial, tem obrigação de prestar tal serviço de maneira eficiente e continua, conforme se infere do artigo 37 da Constituição Federal. (Com informações do TJE-PA)

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