O presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), Nélio Aguiar esteve nesta terça-feira, 21, na companhia dos gestores municipais e associações regionais em reunião com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM), Daniel Lavareda e os conselheiros do Tribunal, Cézar Colares, Mara Barbalho e Antônio José para debater acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais ressalvas dos gestores.

Mobilização

A mobilização da Federação ocorreu justamente pelo momento de dificuldade que as prefeituras municipais vêm passando, não só os paraenses, mas de todo o Brasil, uma vez que até de estados ricos estão tendo dificuldade com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. E o presidente Nélio, que também é prefeito de Santarém ressaltou a preocupação dos gestores referente ao assunto, pois o primeiro ano de mandato já passou e já foi encaminhado ao Tribunal onde cerca de 60% dos municípios não conseguiram trabalhar cumprindo a meta da LRF e juntamente o Movimento Municipalista da Confederação Nacional de Municípios (CNM) tivemos mais recentemente uma decisão sobre esse tema no Tribunal de Contas da Bahia que defendeu que os recursos e repasses para programas do Governo Federal fossem excluídos da conta do percentual porque o argumento deles é de que o Governo cria os programas, mas quem os executa são os municípios. “Esses programas criados não respeitam a LRF, porque a Lei determina uma coisa, por exemplo, o programa agente comunitário de saúde onde 95% do recurso do programa é do Governo Federal e nós temos que utilizar 100% dele para pagar o ACS, então se a prefeitura recebe R$ 1.000, ela precisa que gastar esse valor todo para efetuar o pagamento da folha do ACS e a Lei determina que só se deve gastar 54%, é preciso gastar o valor completo porque é preciso pagar os ACS.” Disse Nélio.

O próprio FUNDEB quando foi criado determinou que o gasto fosse de 60% com pagamento de pessoal, então a Lei do FUNDEB autoriza os municípios gastarem 60% e a LRF diz que não, que é preciso gastar 54%, o que na prática se torna muito difícil no momento do gestor fechar essa conta e na realidade com a questão da própria educação. “Como prefeito de Santarém, eu também vivi essa experiência, desde a época do Lira Maia que passou oito anos na prefeitura e conseguiu reformar e construir mais de 200 escolas, enquanto que nos oito anos seguintes, com a ex-prefeita Maria do Carmo já caiu pela metade, ela só conseguiu construir e reformar cerca de 100 escolas e nos quatro anos depois, na candidatura do ex-prefeito, não chegaram nem a 10 escolas. Todos nós perdemos a capacidade de investimento em nossa rede de ensino porque ninguém mais usa 60% no pagamento com pessoal, praticamente todos os municípios estão usando 100% do que a gente recebe do FUNDEB para pagar servidor, professor porque se não pagar tem greve, para ensino e não tem educação no município. Então nós ficamos realmente contra a parede, uma pressão muito grande da população em cima da gente, o que nos faz tentar complementar com recurso do tesouro.” Ressaltou o presidente.

Por este motivo que os gestores buscam hoje a ajuda do Tribunal de Contas, pois estão passiveis de serem punidos e de terem suas contas rejeitadas, perdendo seus direitos de votar e ser votado, podendo ficar inelegíveis, pois a realidade atual não lhes dá chances de cumprir o determinado na LRF. O que não é descumprido por falta de vontade, mas sim pela dificuldade de realização do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Famep protocolou no Tribunal algumas propostas e sugestões, como o caso da Bahia, propostas como a questão da própria terceirização, há também a questão do que se desconta do INSS no caso dos próprios servidores, que se excluídos já teríamos um impacto de 9%, as quais estão em documento já formalizado no próprio tribunal. Então a Federação juntamente com os gestores e representantes das associações regionais reuniram-se para fazer um apelo de que até o final desse ano o TCM possa responder para os municípios.

“O índice de prefeituras que não estão conseguindo cumprir o determinado na lei é realmente muito alto e precisamos mudar esta realidade. E a gente espera construir uma saída baseada na união de todos.” Destacou o presidente da Federação.

Conquistas

O presidente do TCM, Daniel Lavareda destacou que o Tribunal reconhece a realidade atual dos municípios paraenses e que isso vem incomodando a todos, pois até o momento não foi achada uma solução para este tipo de problema que a cada dia se agrava mais, sensibilizado com a situação de cada gestor, registrou que ainda este ano, o TCM dará uma resposta à Famep e aos municípios, agradecendo ainda a participação de todos e reafirmando seu compromisso com o pleito. “Eu gostaria primeiramente de agradecer a Famep por estar fazendo história e estar trazendo aqui todos esses prefeitos para discutirmos problemas comuns e graves, agradeço também a todos os prefeitos e autoridades públicas que vieram aqui discutir essa questão com o Tribunal”, disse Daniel Lavareda.

O conselheiro Antônio José destacou ainda que este é o momento de definir uma forma de operacionalizar esta questão, ou seja, dar entrada no pedido, que será encaminhado pelos próprios conselheiros aos gabinetes dos controladores para que o documento seja examinado. Proposto ainda pelo presidente Lavareda, que seja realizada uma comissão de estudos onde todos os controladores fossem parte importante assim como a participação da equipe técnica do TCM e da Famep, sendo esta comissão responsável pela criação e apresentação de propostas que após serem criadas, entrariam como pauta para próxima reunião do TCM com os gestores, a Federação e associações regionais.

A Famep, em nome de todos os prefeitos, prefeitas e assessores, externa o contentamento com a receptividade do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, que está sempre de portas abertas ao movimento municipalista.

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