Em cumprimento ao Código de Postura do Município, Lei 850/97, a Prefeitura de Imperatriz, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Seplu, intensifica ações de desobstrução de ruas e avenidas da cidade.

“Nosso principal objetivo é cumprir o que determina o Código de Postura e, ao mesmo tempo, assegurar à população o direito de trafegar livremente pelas vias da cidade. Obstrução das ruas é uma ofensa ao direito constitucional de ir e vir das pessoas”, destacou Fidélis Uchôa, secretário da Seplu.

Durante o trabalho, fiscais da pasta já identificaram diversos pontos obstruídos com entulhos, materiais de construção, placas de publicidade e obras irregulares, construídas acima do limite permitido.

Ações acontecem na região central e bairros periféricos de Imperatriz. Segundo dados do setor de fiscalização da Seplu, de janeiro até agora já foram realizados 257 registros, entre embargos e notificações.

De acordo com o secretário, após notificação, a pessoa deve comparecer a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Rua Rafael de Almeida Ribeiro, 600, São Salvador. “Quem foi notificado assina um termo de compromisso com prazo para resolução do problema. Também orientamos sobre a importância da colaboração da comunidade no processo de organização da cidade e, os ambulantes fazemos o remanejamento de local”, explicou.

Depois do prazo de 24h os fiscais retornam ao local e mantidas as irregularidades o caso é encaminhado ao Setor Jurídico que tomará as medidas cabíveis, sendo o pagamento de multa que varia de 10 a 200 Unidades Fiscais do Município, UFM, valor atual R$ 24,52 cada unidade.

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